Conceito:    É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade.   É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade.

 “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade  e eficiência ...”

Características: 

• praticar atos tão somente de execução – estes atos são denominados atos administrativos;  quem pratica estes atos são os órgãos e seus agentes, que são sempre públicos;

• exercer atividade politicamente neutra -  sua atividade é vinculada à Lei e não à Política;

• ter conduta hierarquizada – dever de obediência -  escalona os poderes administrativos do mais alto escalão até a mais humilde das funções;

• praticar atos com responsabilidade técnica e legal – busca a perfeição técnica de seus atos, que devem ser tecnicamente perfeitos e segundo os preceitos legais;

• caráter instrumental – a Administração Pública é um instrumento para o Estado conseguir seus objetivos.  A Administração serve ao Estado.

• competência limitada – o poder de decisão e de comando de cada área da Administração Pública é delimitada pela área de atuação de cada órgão.

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Ótima Colaboração Wilson Costa Ferreira () 19-07-08 10:12 Material prático e objetivo para quem está se iniciando no mundo jurídico. WCF Resposta 30   4

apostila direito administrativo () 07-10-08 14:53 otima Resposta 3   0

GRATIDÃO MÁRIO ANDRADE () 28-11-08 15:14 SOU MUITO GRATO AO SITE TUDO SOBRE CONCURSO,PORQUE SUAS DICAS E SEUS MATERIAIS DISPONIVEIS,TEM ME AJUDADO MUITO,NÃO SÓ NA PARTE FINANCEIRA, MÁS,EM CONHECIMENTO. OBRIGADO AMIGO ! Resposta 0   2

OBJETIVIDADE Sabrina () 02-12-08 10:07 A objetividade desenvolvida por este material é essencial para quem precisa aprender em pouco tempo, no entanto, deixa a desejar no desenvolvimento de certos temas relevantes. Resposta 2   1

ESPERO QUE EU CONSIGA EDIVALDO PASSOS LOPES () 06-03-09 13:09 E MEU PRIMEIRO CONCURSO PUBLICO. Resposta 1   0

Parabens!!! Anapaula Rodrigues () 09-03-09 21:49 Obrigada por voces existirem,se ñ fossem vcs muitas pessoas de baixo poder aquisitivo ñ consegueria nem sequer estudar, e ter uma chance em um cargo deseijado como são os públicos. Tenho um material bacana, porem extenso demais, ma e de grande valor para quem quer ir fundo na area do direito. Me explique como faço para envia-los. Obrigada anapaulaby@hotmail.com Resposta 0   0

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