Aspectos Básicos Sobre Avaliação Psicológica em Concursos Públicos

Legalidade da avaliação psicológica em concursos públicos

Muitas vezes ocorre o questionamento sobre a legalidade e a finalidade da avaliação psicológica para seleção em concursos públicos. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) referiu que a avaliação psicológica realizada para o cargo de Polícia Militar do Distrito Federal somente poderia apurar a saúde mental do candidato, não podendo excluí-lo do concurso1. Em tese, a investidura em concursos públicos tem como exigência provas ou provas de títulos (CFRB Art. 37-II), podendo haver requisitos diferenciados para admissão, estabelecidos por lei, do cargo (CFRB Art. 39. § 3º). Dessa forma existe previsão legal para a realização da avaliação psicológica, mas falta clareza sobre seu caráter eliminatório. Ao ler atentamente o Decreto nº 6.944/20092, e a Resolução CFP N.º 01/20023, ambos sobre avaliação psicológica em processos seletivos públicos, não é possível identificar outra finalidade que não o "prognóstico do desempenho das atividades relativas ao cargo pretendido" (CFP 01/2002). Para que possa ser considerada etapa eliminatória, há exigência de previsão legal que estabeleça os critérios para desempenho das atribuições do cargo e deve constar em edital essa informação. No caso da decisão do STJ, o Art. 10. da lei 7.289/19844 deixa clara a exigência de "aptidão intelectual e psicológica" para a matrícula no curso de formação do cargo de Polícia Militar do Distrito Federal. Em suma, a avaliação psicológica pode sim ser considerada processo eliminatório desde que previamente estabelecido em lei e divulgada em edital, tornando questionável a decisão do STJ.

Alguns aspectos questionáveis sobre a avaliação psicológica em concursos públicos

De acordo com o § 1º do Art. 1 da Resolução CFP N.º 01/2002, para avaliação psicológica em concursos públicos, somente podem ser utilizados métodos e técnicas reconhecidas pelo Conselho Federal de Psicologia. Ou seja, não podem ser utilizadas técnicas não reconhecidas como grafologia, testes não aprovados na lista do Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos5 como grafologia, testes não aprovados na lista do Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos5(SATEPSI). Brum (2011) refere que dinâmicas de grupos e entrevistas são técnicas consideradas subjetivas que podem violar o principio da isonomia6, são procedimentos não sistemáticos, portanto, podem ser questionados judicialmente.

Devolutiva e Obtenção do Laudo

Normalmente a banca examinadora não entrega o laudo no momento da entrevista de devolução de resultados e normalmente a entrevista de devolução dos resultados não é aberta para candidatos “aptos”. Todos os candidatos, aptos ou não, tem direito a entrevista de devolução e cópia do laudo psicológico.

Além disso, é possível contratar um psicólogo para acompanhar o candidato no momento da entrevista devolutiva para que esse psicólogo obtenha acesso aos protocolos dos testes, que são de uso exclusivo do psicólogo. Alguns psicólogos da banca examinadora negam ao psicólogo acompanhante o direito ao acesso aos protocolos, o que contraria a cartilha elaborada pelo Conselho Federal de Psicologia “Na entrevista devolutiva, deve ser dado acesso ao laudo e à folha de resposta do exame, conforme o caso7”.

Caso o laudo não seja entregue no momento da entrevista de devolução, é possível apresentar requerimento para obter cópia do documento. O direito ao laudo está previsto no Decreto nº 6.944/2009:

Art. 14-A. § 1o Todas as avaliações psicológicas serão fundamentadas e os candidatos poderão obter cópia de todo o processado envolvendo sua avaliação, independentemente de requerimento específico e ainda que o candidato tenha sido considerado apto. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

Lembre-se: Caso você contrate um psicólogo, solicite seu nome completo e seu numero de registro no CRP.



1 http://stj.jusbrasil.com.br/noticias/113731830/exame-psicotecnico-nao-pode-ser-eliminatorio
2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6944.htm
3 http://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2002/04/resolucao2002_1.pdf
4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7289.htm
5 http://www2.pol.org.br/satepsi/sistema/admin.cfm?lista1=sim
6 BRUM, Eliseu da Silva. A legalidade dos exames psicotécnicos nos concursos públicos para provimento de cargo público à luz do direito positivo brasileiro. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 87, abr 2011. Disponível em: < http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9398 >. Acesso em mar 2014.
7 http://satepsi.cfp.org.br/docs/cartilha.pdf