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	CLT - Del nº 5.452 01.05.1943
	Código Civil - Lei nº 10.406 10.1.2002
	Código Comercial - Lei nº 556 25/06/1850
	Código de Aeronáutica - Lei nº 7.565 19.12.1986
	Código de Águas - Dec nº 24.643 10.7.1934
	Código de Caça - Lei nº 5.197 03.01.1967
	Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 11.09.1990
	Código de Menores - ECA - Lei nº 8.069 13.07.1990
	Código de Minas - Del nº 227 28.02.1967
	Código de Processo Civil - Lei nº 5.869 11.01.1973
	Código de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279 14.05.1996
	Código de Processo Penal - Del nº 3.689 03.10.1941
	Código de Telecomunicações - Lei nº 4.117 27.08.1962
	Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503 23.09.1997
	Código Eleitoral - Lei nº 4.737 15.07.1965
	Código Florestal - Lei nº 4.771 15.09.1965
	Código Penal - Del nº 2.848 07.12.1940
	Código Sanitário do DF - Lei nº 5.027 14.06.1966
	Código Tributário - Lei nº 5.172 25.10.1966

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