A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem
(02/09/2009) o Projeto de Lei
4118/08, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que proíbe a cobrança, em
concursos públicos, de conhecimentos de nível mais elevado do que o exigido para o exercício do cargo em disputa. Se isso acontecer, a proposta prevê o cancelamento do processo seletivo.
O relator na comissão, deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), defendeu a aprovação da medida. Para ele, definir exigências desnecessárias ou conhecimentos específicos acima do que é preciso para o exercício de cargo "é uma das formas de discriminação mais aviltantes que a Administração pode infligir aos seus administrados".
A proibição, de acordo com o projeto, valerá para os
concursos públicos dos órgãos da administração direta e indireta, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Para os empregadores do setor privado, a medida tem apenas efeito indicativo quando forem realizados processos seletivos.
TramitaçãoO projeto, que tramita em
caráter conclusivo, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:- PL-4118/2008Fonte: Agência Câmara
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