Foi criado um abaixo-assinado on-line com o objetivo de obter apoio da população para convencer os parlamentares pela aprovação da Leis dos Concursos, que visa garantir regras claras e transparência para a realização dos concursos.
Legislação atual dos concursos:
Veja as principais propostas da lei: Editais claros e com todas as informações necessárias, prazo de preparação de no mínimo 90 dias, não fixação de limite de idade, taxa de inscrição com valor máximo de 1%, nomeação e posse obrigatórias para candidatos classificados dentro da quantidade de vagas informada entre outras coisas.
Para assinar o abaixo-assinado acesse: www.leidosconcursos.com.br. A ANPAC (Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos), entidade que zela pelos direitos dos concursandos e pela moralidade nos concursos públicos, recebe denúncias de irregularidades em concursos e também tem um abaixo-assinado online: www.anpac.org.brLegislação atual dos concursos:
- Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
- Decreto nº 6.944, de agosto de 2009
- Portaria nº 450 de 6 de novembro de 2002
- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
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