A Câmara analisa o Projeto de Lei 7054/10, do deputado Felipe Maia (DEM-RN), que torna obrigatória a inclusão de cronogramas provisórios nos editais de concursos públicos no âmbito da administração federal direta e indireta. O objetivo é proteger os candidatos de inscrições em concursos com datas coincidentes.
Segundo o parlamentar, é incontável o número de casos em que candidatos inscritos em mais de um concurso são surpreendidos por etapas seletivas em datas coincidentes. Além de evitar prejuízos financeiros, o deputado afirma que o cronograma vai assegurar tranquilidade ao candidato.
O projeto ainda estabelece punições administrativas e civis em caso de atrasos na divulgação de resultados de concursos. "Esforços de meses são submetidos a uma espera angustiante, muitas vezes de data indeterminada e sujeita ao livre arbítrio de comissões examinadoras", disse Felipe Maia.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara