A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público se reúne na quarta-feira (28) e pode votar o Projeto de Lei 777/03, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que isenta os desempregados do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. Outras dez propostas sobre o mesmo assunto tramitam apensadas.

O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE), recomenda a aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado que exige do desempregado declaração de que não exerce cargo ou emprego público em qualquer esfera de governo, além da apresentação da carteira de trabalho (exigência já prevista no texto original) e fixa sanções penais ao candidatos que prestarem informações falsas. Entre as sanções estão o cancelamento da inscrição, a exclusão da lista de aprovados e a declaração de nulidade de ato de nomeação.

O substitutivo também aprimora a redação do PL 777/03 para deixar claro que a isenção se restringe a concurso para órgãos federais. "A Constituição assegura autonomia administrativa aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para legislar sobre o processo de admissão de seus servidores", explica Xavier.

Fonte: Agência Câmara

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