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Requisitos básicos para ser um servidor público


Além do concurso, um candidato deve preencher outros requisitos, o inciso I do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, trata das disposições gerais da Administração Pública, incluindo o direito de acesso a cargos, empregos e funções públicas. A constituição assegura que estes são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; assim como aos estrangeiros na forma de lei.

Nos termos do inciso II, “a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

Os prazos de validade do concurso público realizado são de dois anos, prorrogáveis uma vez, por igual período. Os candidatos, porém, não possuem direito subjetivo à prorrogação, que fica a cargo da Administração.

Além da realização e aprovação em concurso público, um candidato a servidor público deve ainda preencher determinados requisitos que podem variar, de acordo com o cargo pretendido. Algumas condições para inscrição em concurso e ingresso no serviço público são, via de regra, solicitadas aos candidatos a cargos nos processos seletivos.

Tais condições são: estar em dia com obrigações eleitorais; se do sexo masculino, estar quite com obrigações militares; ser brasileiro nato ou naturalizado; na data de nomeação, contar com idade igual ou superior a dezoito anos; não ter sido demitido por justa causa por ato de improbidade no serviço público ou exonerado a bem do serviço público, mediante decisão transitada em julgado; apresentar, no ato da nomeação, a certidão negativa de antecedentes criminais fornecida pelo Cartório Distribuidor do Fórum, quando solicitado; possuir, na data da nomeação, o grau de escolaridade para o exercício do cargo; entre outros requisitos que devem estar especificados no edital do concurso



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