A Lei da Ficha Limpa e a Segurança Jurídica


Finalmente terminou com um final melancólico, mas não de todo infeliz, a novela da decisão do STF sobre se a Lei Complementar Nº 135 de 4 de junho de 2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa poderia ou não ser aplicada às eleições realizadas naquele mesmo ano. Dizer que a maioria da sociedade brasileira aplaudiu a decisão do ministro Luiz Fux que desempatou o imbroglio criado pelos seus hoje colegas e pelo presidente do Supremo, Cezar Peluso que não quis desempatar a votação, é tapar o sol com a peneira. Convenhamos, deve ter sido muito difícil para o novo ministro tomar uma decisão que qualquer que fosse teria repercussões bastante negativas quer na sociedade, quer entre poderosos que têm nada mais nada menos que o privilégio de criar as próprias leis e frequentemente o fazem em seu próprio benefício.

Não se pode negar que a decisão do ministro Fux gerou insatisfação em boa parte da população brasileira, principalmente entre aqueles que se esforçaram tanto pela aprovação do projeto quanto para evitar que ele fosse descaracterizado pelos parlamentares, muitos dos quais, mal disfarçavam a má vontade em ter que votá-lo. Um deputado, líder político importante na Câmara, chegou mesmo a declarar que a Lei da Ficha Limpa era prioridade da Sociedade e não do Governo.

Assim, sem perceber, e pior ainda se o tiver percebido, porque tal hipótese revelaria enorme desrespeito para com aqueles que o elegeram, Sua Excelência desvendou a nós, pobres mortais, como pensa boa parte dos políticos quando se encontra no Poder ou ao lado dele: governo é algo totalmente dissociado da sociedade e não precisa se preocupar em dar satisfações a esta acerca do que é ou não prioritário.

Diante dessa espécie de mentalidade típica de alguns dos nossos representantes, fica mesmo difícil não torcer por uma decisão firme que expurgue de vez da cena política brasileira certas figuras que contam com uma extensa folha corrida que demonstra o pouco caso que os partidos fazem na hora de escolher seus candidatos desde que rendam bons votos para a legenda.

Nos últimos anos a tolerância com a corrupção parece ter se tornado a regra e anestesiado a consciência da população brasileira que agora acha tudo muito normal. Recordo-me que apenas há alguns anos qualquer flagrante - nem precisava ser filmado, bastava ser documentado, gerava enorme indignação e cabeças poderosas rolavam. - Quem não se lembra do episódio da "pasta rosa" ou da mala com milhões que provavelmente adiou por quase uma década comemoração do país por haver eleito a primeira mulher presidente?

Apesar de tudo isso, e de uma certa frustração que teima em ficar, por paradoxal que seja, reconheço que a decisão do mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal foi absolutamente correta.

Porque seria preciso "flexibilizar" demais a interpretação da Constituição e da Lei Eleitoral para sustentar que a aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa é condizente com os princípios legais vigentes. Infelizmente não é. O próprio ministro Fux deixou claro o sentimento de que teria ficado muito feliz se pudesse legalmente, dar esse presente aos brasileiros.

Argumentam alguns que de fato, seria uma violação a um princípio estabelecido, mas uma violação "do bem", pois o desfecho seria um belo chute em traseiros que com toda a certeza mereceriam ser chutados e seus respectivos donos mantidos a uma boa distância erário.

O problema é que isso abriria um precedente para outras "flexibilizações" e aí nada nos garante que em outras ocasiões elas não apontassem em sentido contrário, isto é, no de retirar direitos do eleitor e prejudicá-lo ainda mais para beneficiar políticos. Criatividade para isso não lhes falta e uma Corte que não julgue rigorosamente de acordo com a Constituição, para não contrariar a opinião pública, perde também a credibilidade quando tiver que contrariar a opinião dos poderosos, que certamente irão exigir que se dê um "jeitinho" flexibilizando a interpretação das leis a seu favor.

Por tudo isso dou os parabéns ao ministro Luiz Fux por serenamente enfrentar as consequências de decisão tão impopular em nome da segurança jurídica, que a ser abalada teria um imenso potencial para prejudicar as instituições democráticas. Mesmo que o dano não fosse imediato ou que não pudesse ser percebido pela maioria da população. So nos resta esperar e ficarmos alertas para que não apresentem algum projeto para descaracterizar totalmente a Lei Complementar Nº 135/10 antes do próximo pleito.

Eric Savanda
Editor da Revista Eletrônica PegaNews! com análises de questões de concursos