Entidades Públicas


Entidade Estatal
- PJ de Direito Público, que integra a estrutura constitucional do Estado, e tem poder político e administrativo.
• tem autonomia política, financeira e administrativa;
• fazem parte da Administração Direta;
• APENAS a UNIÃO tem soberania; Exs.: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Autarquias - PJ de Direito Público; é um serviço autônomo criado para auxiliar a Administração Pública a executar atividades típicas da Administração.
• CRIADA por Lei Específica;
• orçamento, patrimônio e receita próprios (desvinculados da matriz);
• gestão administrativa e financeira DESCENTRALIZADA;
• não tem subordinação hierárquica com a entidade que as criou;
• fazem parte da Administração Indireta;
• submetem-se à supervisão do Ministério competente - controle finalístico;
• executa serviços próprios do Estado;
• administra a si mesma;
• funcionários são estatutários (em regra), mas podem ser admitidos pela CLT (excepcionalmente); proibidos de acumular cargos remunerados na Adm. Pública; obedecem às normas do concurso público;
• os contratos são realizados através de LICITAÇÃO;
• privilégios - imunidade de impostos, prescrição qüinqüenal de suas dívidas, impenhorabilidade de seus bens, prazo em dobro para recorrer e em quadruplo para contestar; Exs.: Banco Central, DER, IAPAS, SEMAE, Imprensa Oficial do Estado, etc.

Fundações Públicas - PJ de Direito Público; é a personalização jurídica de um patrimônio, instituídas e mantidas pelo Poder Público para executar atividades, obras ou serviços sociais, ou seja, atividades atípicas da Administração Pública.
• criada por Lei Autorizativa;
• orçamento, patrimônio e receita próprios (desvinculados da matriz);
• gestão administrativa e financeira descentralizada;
• não tem subordinação hierárquica com a entidade que as criou;
• fazem parte da Administração Indireta;
• submetem-se à supervisão do Ministério ou Secretaria competente - controle finalístico;
• executa serviços sem fins lucrativos;
• administra a si mesma;
• funcionários - são estatutários (em regra), mas podem ser admitidos pela CLT (excepcionalmente); proibidos de acumular cargos remunerados na Adm. Pública, obedecem às normas do concurso público;
• os contratos são realizados através de LICITAÇÃO;
• privilégios - imunidade de impostos, prescrição qüinqüenal de suas dívidas, impenhorabilidade de seus bens, prazo em dobro para recorrer e em quadruplo para contestar; Exs.: FEBEM, UNB, USP

Entidades Para-Estatais - PJ de Direito privado, cuja criação é feita através de Lei Autorizativa, para a realização de obras, serviços ou atividades econômicas de interesse coletivo. Fazem parte da Administração Indireta. São empresas para-estatais: Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Serviços Sociais Autônomos.

Empresa Pública - PJ de Direito Privado, destinadas à prestação de serviços industriais ou atividades econômicas em que o Estado tenha interesse próprio ou considere convenientes à coletividade. Exs.: Correios, CEF.
 • autonomia administrativa e financeira - o patrimônio próprio pode ser utilizado, onerado ou alienado na forma regulamentar ou estatutária;
• capital exclusivo do poder público;
• criadas por Lei Autorizativa;
• vale-se dos meios da iniciativa privada para atingir seus fins de interesse público;
• ficam vinculadas e não subordinadas aos respectivos Ministérios; são supervisionadas e controladas finalisticamente pelos Ministérios;
• Contratos – realizados através de LICITAÇÃO
• Funcionários - são sempre CELETISTAS (nunca estatutários) e são considerados funcionários públicos; é proibida a acumulação de cargos PÚBLICOS remunerados (exceção: 2 cargos de professor, 2 cargos na área da saúde ou 1 cargo de professor outro de técnico);
• Não tem privilégios administrativos ou processuais;
• Pagam tributos;

Sociedade de Economia Mista - PJ de Direito Privado, autorizada para a exploração de atividade econômica, sob a forma de S/A (sempre), cujas ações com direito a voto pertençam, EM SUA MAIORIA (50% + 1) ao poder público. Exs.: Banco do Brasil.
• autonomia administrativa e financeira - o patrimônio próprio pode ser utilizado, onerado ou alienado na forma regulamentar ou estatutária;
• capital (50% + 1) pertencente ao poder público;
• criadas por Lei Autorizativa;
• destinadas a atividades de utilidade pública, mas de natureza técnica, industrial ou econômica em que o Estado tenha interesse próprio na sua execução, mas resulta inconveniente ou inoportuno ele próprio realizar;
• ficam vinculadas e não subordinadas aos respectivos Ministérios; são supervisionadas e controladas finalisticamente pelos Ministérios;
• Contratos – realizados através de LICITAÇÃO • Funcionários - são sempre CELETISTAS (nunca estatutários) e são considerados funcionários públicos; é proibida a acumulação de cargos remunerados. Não tem privilégios administrativos ou processuais; • Pagam tributos;

Serviços Sociais Autônomos - PJ de Direito Privado, criadas para prestar serviços de interesse social ou de utilidade pública, geridos conforme seus estatutos, aprovados por Decreto e podendo arrecadar contribuições parafiscais. Exs.: SESC, SENAI, SENAC, SESI, etc.
• não estão sujeitas à supervisão ministerial, mas se sujeitam a uma vinculação ao ministério competente;
 • utilizam-se de verbas públicas; devem prestar contas conforme a lei competente;