Lei 8112: Resumo Para Concursos Só Do Que Cai Na Prova

Lei 8112/90

Se você está prestando ou pretende prestar um concurso federal, é fundamental que estude a  lei 8112/90, é certeza que vai cair no seu concurso. Por isso, atenção total e estude muito este resumo.

Quem trabalha na iniciativa privada segue o que determina a CLT, é lá que estão definidos os direitos e as obrigações dos empregados. O servidor público federal não segue a CLT, nós temos o nosso próprio regime, que é disciplinado pela lei 8112/90.

Quando você se tornar servidor público federal, usará constantemente esta lei. Pois é ela quem vai determinar as suas férias, remunerações, direitos, deveres e etc.

Para iniciar os estudos é necessário ter o conhecimento de alguns conceitos.

A lei 8112/90 institui o regime jurídico único e esta previsto no art 39 da C/F “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.” Os servidores que diz o artigo, são os chamados servidores públicos estatutários, que são aqueles que têm uma relação jurídica com o Estado.

Lembrando que a lei 8112/90 só é aplicável sobre servidores públicos federais, em regra, não alcança os servidores dos Estados e Municípios, muito menos aos funcionários públicos regidos pela CLT. No entanto, muitos Estados e Municípios tomam esta lei como base para criar seus estatutos e geralmente ficam semelhantes.

A lei 8112/90 é muito extensa e procuramos colocar neste artigo aquilo que realmente cai na prova.

Feita esta pequena apresentação dos conceitos, vamos destrinchar o conteúdo, é importante que faça o estudo acompanhado da lei. A lei completa e atualizada você confere aqui neste link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm

Vamos começar nossos estudos falando sobre o Provimento, Posse e Exercício, quando for aprovado em seu concurso, você irá passar por todas essas etapas. Então, vamos ver como serão os seus dias depois da publicação no diário oficial.

Provimento

É quando o cargo público é preenchido, é feito por ato da autoridade competente de cada poder. Por exemplo, o chefe do poder executivo tem competência exclusiva para provimento dos cargos do poder executivo.

Existem duas formas de provimento, originário que é a nomeação e pode ocorrer em caráter efetivo (depende de aprovação em concurso público), ou  em cargo de comissão para as atribuições de chefia, direção ou assessoramento. Ou derivado: que ocorre com promoção; readaptação; reversão; aproveitamento; reintegração e recondução. É quando o servidor já tem algum vinculo com a administração.

Você deverá prestar atenção redobrada quanto ao provimento derivado, é sem dúvida nenhuma o ponto mais cobrado em concursos, e as bancas adoram inverter os conceitos.

Promoção é o provimento do servidor para um cargo de hierarquia superior na carreira.

Readaptação é a investidura de servidor em cargo diferente do que ocupava. Ocorre quando o servidor  sofre alguma limitação física ou mental para exercer a função atual.

Reversão é o retorna à atividade do servidor aposentado. Pode ocorrer de ofício (interesse da administração) ou pedido (próprio servidor)

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável ao cargo que ocupava anteriormente. Ocorre por invalidação da sua demissão

Recondução é o retorno do servidor estável, mas diferente do que ocorre com a reintegração, acontece por inabilitação em estágio probatório em outro cargo, ou por reintegração de outro servidor.

Aproveitamento, é quando o servidor que estava em disponibilidade retorna ao posto.

Posse

A posse é a investidura em cargo público, é o sonho de todo concurseiro, que após ser nomeado (ter seu nominho no diário oficial) tem 30 dias para tomar posse e passar a se tornar servidor público, e entrar em exercício.

Exercício

É o desempenho das atribuições de cargo público ou da função de confiança. O servidor tem um prazo de 15 dias para entrar em exercício após a posse.

Falamos sobre a forma de provimento que seria, de forma bem resumida, o preenchimento do cargo. Agora vamos falar de outro ponto que é a vacância.

A vacância é quando o cargo público é desocupado, se torna vago. E decorrerá de exoneração, demissão, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em cargo inacumulável e falecimento.

Vamos estudar agora cada ponto da vacância.

Exoneração, é quando o servidor é dispensado das atribuições, ou quando o cargo se torna vago por extinção do cargo, por falta de desempenho do servidor, ou quando o servido toma posse em outro cargo.

Demissão é uma sanção disciplinar aplicado aos servidores de cargo provimento efetivo

Posse em outro cargo inacumulável, é quando o servidor toma posse em outro cargo e por determinação da lei não pode acumular com o atual.

No âmbito da administração pública, o servidor poderá ser redistribuído ou removido, sem gerar vacância. No caso da remoção o servidor muda unidade dentro do mesmo órgão  por ofício ou a pedido. Já na redistribuição é a mudança do cargo para outro órgão do mesmo poder e ocorre de ofício.

Agora que já entendemos sobre provimento e vacância, é hora de falarmos sobre direitos e vantagens. O servidor público como qualquer outro trabalhador possui uma série de direitos e também obrigações.

A remuneração do servidor público é a soma dos vencimentos básicos + vantagens. Vencimento básico é aquilo que ele recebe em razão do exercício. Já a vantagem, é dividida em: indenizações, gratificações e adicionais. Vamos estudar cada uma das vantagens.

Indenização, tem o objetivo de ressarcir os gastos do servidor em razão das suas funções, é dividido em; ajuda de custo, diárias, indenização de transportes. E não incorporam ao vencimento.

Gratificações e adicionais, tem uma relação de tempo e especificidade do serviço, é dividida em: retribuição pelo exercício de função de confiança: gratificação natalina; adicional de insalubridade; adicional pelo serviço extraordinário; adicional noturno; adicional de férias; gratificação de encargo em curso ou concurso. Lembrando que esta lista não é taxativa, podem existir outras gratificações nas leis que tratam de diversas carreiras.

Durante o tempo de serviço o servidor tem direito a tirar licenças, assim poderá resolver questões de interesse particular sem perder o vinculo com a administração pública. A lei 8112/90 autoriza o servidor público federal a tirar licença nos seguintes casos: Licença por motivo de doença na família; licença por motivo de afastamento do cônjuge; licença para prestar serviço militar; licença para atividade política; licença para capacitação; licença para tratar de assuntos particulares; licença para mandato classista; licença para tratamento de saúde; licença à gestante, à adotante e licença paternidade; licença por acidente em serviço.

Apostila Direito Administrativo

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