Mais Sobre Serviços Públicos


Competências e Titularidades:

• interesses próprios de cada esfera administrativa
• a natureza e extensão dos serviços
• a capacidade para executá-los vantajosamente para a Administração e para os administrados.

Podem ser:
Privativos:
     • Da União - defesa nacional; a polícia marítima, aérea e de fronteiras; a emissão de moeda; o serviço postal; os serviços de telecomunicações em geral; de energia elétrica; de navegação aérea, aeroespacial e de infra-estrutura portuária; os de transporte interestadual e internacional; de instalação e produção de energia nuclear; e a defesa contra calamidades públicas.
     • Dos Estados – distribuição de gás canalizado;
     • Dos Municípios - o transporte coletivo; a obrigação de manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; os serviços de atendimento à saúde da população; o ordenamento territorial e o controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; a proteção ao patrimônio histórico-cultural local. • Comuns: Serviços de saúde pública (SUS); promoção de programas de construção de moradia; proteção do meio ambiente;
• Usuários: O direito fundamental do usuário é o recebimento do serviço; Os serviços uti singuli podem ser exigidos judicialmente pelo interessado que esteja na área de sua prestação e atenda as exigências regulamentares para sua obtenção;

A transferência da execução do serviço público pode ser feita por OUTORGA ou por DELEGAÇÃO.

OUTORGA: implica na transferência da própria titularidade do serviço. Quando, por exemplo, a União cria uma Autarquia e transfere para esta a titularidade de um serviço público, não transfere apenas a execução. Não pode mais a União retomar esse serviço, a não ser por lei. Faz-se através de lei e só pode ser retirada através de lei. Outorga significa, portanto, a transferência da própria titularidade do serviço da pessoa política para a pessoa administrativa, que desenvolve o serviço em seu próprio nome e não no de quem transferiu. É sempre feita por lei e somente por outra lei pode ser mudada ou retirada.

DELEGAÇÃO: implica na mera transferência da execução do serviço. Realiza-se por ato ou contrato administrativo. São as concessões e permissões do serviço público. Pode ser retirado por um ato de mesma natureza. Deve ser autorizada por lei.

Concentração e Desconcentração ocorrem no âmbito de uma mesma pessoa.
 
DESCONCENTRAÇÃO: existe quando as atividades estiverem distribuídas entre os órgãos de uma mesma pessoa – quando forem as atribuições transferidas dos órgãos centrais para os locais/periféricos.

CONCENTRAÇÃO: ocorre o inverso da desconcentração. Há uma transferência das atividades dos órgãos periféricos para os centrais.

Obs.: tanto a concentração como a desconcentração poderá ocorrer na estrutura administrativa centralizada ou descentralizada. Ex.: o INSS é exemplo de descentralização. A União é um exemplo de centralização administrativa – mas as atribuições podem ser exercidas por seus órgãos centrais – há concentração dentro de uma estrutura centralizada. Desconcentração dentro de uma estrutura centralizada – quando há delegação de atribuição. Administração Direta corresponde à centralização. Administração indireta corresponde à descentralização.

Outorga Delegação
• O Estado cria a entidade
• O serviço é transferido por lei
• Transfere-se a titularidade
• Presunção de definitividade
• o particular cria a entidade
• o serviço é transferido por lei, contrato (concessão) ou por ato unilateral (permissão)
• transfere-se a execução
• transitoriedade 

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