Responsabilidade do Servidor e Deveres do Administrador


A punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administracão a aguardar o desfecho dos demais processos. Apurada a falta funcional, pelos meios adequados (processo administrativo, sindicância ou meio sumário), o servidor fica sujeito, desde logo, à penalidade administrativa correspondente. 0 necessário é que a Administração Pública,ao punir seu servidor, demonstre a legalidade da punição. Feito isso, ficará justificado o ato, e resguardado de revisão judicial, visto que ao Judiciário 96 é pemitido examinar o aspecto da legalidade do ato administrativo, não podendo adentrar os motivos de conveniência, oportunidade ou justiça das medidas da competência específica do Executivo.

Responsabilidade Civil - A responsabilidade civil é a obrigação que se impõe ao servidor de reparar o dano causado à Administração por culpa ou dolo no desempenho de suas funções. Não há, para o servidor,responsabilidade objetiva ou sem culpa. A sua responsabilidade nasce com o ato culposo e lesivo e se exaure com a indenização. Essa responsabilidade (civil) é independente das demais (adminisrrativa e criminal) e se apura na forma do Direito Privado, perante a Justiça Comum. A Administração não pode isentar de responsabilidade civil seus servidores, porque não possui disponibilidade sobre o patrimônio público. Essencial para existência da responsabilidade civil é que o ato culposo do servidor cause dano patrimonial à Administração.

Responsabilidade Criminal - A responsabilidade criminal é a que resulta do cometimento de crimes funcionais, definidos em lei federal. 0 ilícito penal sujeita o servidor a responder a processo crime e a suportar os efeitos legais da condenação. Considera-se servidor público, para efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidade estatal, autárquica ou paraestatal. A maioria dos crimes contra a Administração Pública está definida no Código Penal, em seus arts. 312 a 327, mas nada impede que lei especial federal estabeleça outras infrações, visando a proteger determinados interesses administrativos. Os Estados-membros e os Municípios é que não podem legislar sobre crimes funcionais,porque tal matéria é de Direito penal e constitui reserva constitucional da união (CF, art. 22, I) Além dos crimes funcionais comuns, os quais podem incidir sobre qualquer servidor público, há, ainda,os crimes de responsabilidade dos agentes políticos. Todos os crimes funcionais e os de responsabilidade são delitos de ação pública, o que permite a instauração do processo respectivo mediante comunicação de qualquer pessoa à autoridade competente e denúncia do Ministério Público.

OS PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO

Os poderes e deveres do administrador público são os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade. Cada agente administrativo é investido da necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições. Esse poder deve ser usado normalmente, como atributo do cargo ou da função, e não como privilégio da pessoa que o exerce. 0 Brasil, que é um Estado de Direito e Democrático, não reconhece privilégios pessoais; só admite prerrogativas funcionais (art. 5º caput). Poder administrativo é atribuído à autoridade para remover os interesses particulares que se opõem ao interesse público. Nessas condições, o poder de agir se converte no dever de agir. 0 poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo.

Poder de agir: Particular = faculdade Administração pública = obrigação

Os três princípios deveres do administrador público, são:

Dever de Eficiência (Boa Administração)

É o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. 0 princípio da eficiência, de alto significado para o serviço público em geral, deve ser aplicado em todos níveis da administração brasileira.

Dever de Probidade

0 dever de probidade está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos. (art. 37, § 4º CF/88)

Dever de Prestar Contas

É um dever decorrente da administração como encargo de gestão de bens e interesses alheios. Todo administrador público - agente político ou simples funcionário - tem que prestar contas de sua gestão administrativa. A regra é universal: quem gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas aos órgãos competentes para fiscalização.

0 USO E  ABUSO DO PODER

0 poder administrativo concedido à autoridade pública tem limites certos e forma legal de utilização. Não é carta branca para arbítrios, violências, perseguições ou favoritismos governamentais.

• uso do poder é prerrogativa da autoridade. Mas o poder há que ser usado normalmente, sem abuso.

• uso do poder é lícito;o abuso, sempre ilícito. Daí porque todo ato abusivo é nulo por excesso ou desvio de poder.

Quando ocorre o abuso de poder? 0 abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas. 0 abuso de poder tanto pode o revestir a forma comissiva, como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado. 0 gênero de poder ou abuso de autoridade se reparte em duas espécies bem caracterizadas: o excesso de poder e o desvio definalidade. É o que veremos a seguir.

Excesso de Poder

0 excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e se exorbita no uso de suas faculdades administrativas. 0 excesso de poder toma o ato arbitrário,ilícito e nulo

Desvio de Finalidade

0 desvio de finalidade ou de poder se verifica quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. 0 desvio de finalidade ou de poder é causa de nulidade dos atos de administração.

Omissão da Administração

A inércia da administração, retardando ato ou fato que deva praticar, é de poder que enseja correção judicial e indenização ao prejudicado.