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Apostila de Peças Processuais Trabalhistas


1 – PETIÇÃO INICIAL

PARTES DA RECLAMAÇÃOLEI REGULAMENTADORAEXEMPLO
JUIZ A QUEM É DIRIGIDA CLT, 840, §1º C/C CPC, 282,  EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO
QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (RECLAMANTE E RECLAMADO) CLT, 840, §1º, CPC, 282, IINOME COMPLETO, ESTADO CIVIL, ENDEREÇO COMPLETO, PROFISSÃO, IDENTIDADE, CPF, PIS, CTPS, NOME DA MÃE, DATA DE NASCIMENTO, NOME E ENDEREÇO DO ADVOGADO
CCPCLT, 625-D
1
- vide nota de rodapé
SUBMISSÃO OU NÃO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
FATOS E FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM O PEDIDO CLT, 840, §1º, CPC, 282, IIINARRAR OS FATOS E FUNDAMENTAR COM DISPOSITIVOS LEGAIS OU NORMATIVOS PERTINENTES A MATÉRIA
PEDIDOCLT, 840, §1º, CPC, 282, I  ELABORAR PEDIDOS2

1Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (13) que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Para os ministros, esse entendimento preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça. A decisão é liminar e vale até o julgamento final da matéria, contestada em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2139 e 2160) ajuizadas por quatro partidos políticos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC). Tanto a confederação quanto o PC do B, o PSB, o PT e o PDT argumentaram que a regra da CLT representava um limite à liberdade de escolha da via mais conveniente para submeter eventuais demandas trabalhistas. Sete ministros deferiram o pedido de liminar feito nas ações para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 625-D da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que obrigava o trabalhador a primeiro procurar a conciliação no caso de a demanda trabalhista ocorrer em local que conte com uma comissão de conciliação, seja na empresa ou no sindicato da categoria. Com isso, o empregado pode escolher entre a conciliação e ingressar com reclamação trabalhista no Judiciário.

2NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (ARTIGOS 852-A ATÉ 852-I, CLT) SERÁ NECESSÁRIO QUANTIFICAR OS PEDIDOS E ATRIBUIR A CAUSA O VALOR DA SOMA DELES, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO – ARTIGO 852-B, I, CLT (LEI 9957/00).



PEDIDO DE CITAÇÃO E CONDENAÇÃOCPC, 282, VI REQUER A NOTIFICAÇÃO DA RDA PARA CIÊNCIA DA PRESENTE......
PROVASCPC, 282, VIPROVAS EM DIREITO ADMITIDAS
VALOR DA CAUSACLT, 840, §1º, CPC, 282, V, LEI 5584/70ATRIBUIR DEPENDENDO DO RITO PROCESSUAL
P. DEFERIMENTO PEDE DEFERIMENTO
LUGAR E DATACLT, 840, §1º RJ, .......
ASSINATURA CLT, 840, §1º 

A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto.

• FORMA – A LEI ESTABELECE NO ARTIGO 840 CLT QUE A PETIÇÃO INICIAL PODERÁ SER ORAL OU ESCRITA. TAL PREVISÃO DE ORALIDADE DECORRE DO JUS POSTULANDI (791, CLT), SENDO NECESSÁRIO TODAVIA QUE O RECLAMANTE RETORNE AO CARTÓRIO PARA LAVRAR A TERMO (786, CLT), SOB PENA DE INCORRER NA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 732, CLT.

• NA PRÁTICA ESTA PREVISÃO LEGAL ESTA SEM UTILIZAÇÃO PRÁTICA, SENDO, PORTANTO RELEVANTE DESTACAR QUE A PETIÇÃO INICIAL É ESCRITA E NECESSITA CUMPRIR FORMALIDADES ESPECÍFICAS SENÃO VEJAMOS:

• JUIZ A QUEM É DIRIGIDA (PARÁGRAFO 1º, ARTIGO 840, CLT) – NO PROCESSO DO TRABALHO TEMOS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAS VARAS DO TRABALHO E OUTRAS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS OU SUPERIORES DO TRABALHO, SENDO NECESSÁRIO VERIFICAR TAL FATO PARA DIRIGIR CORRETAMENTE A PETIÇÃO INICIAL. NAS LOCALIDADES EM QUE NÃO HOUVER UMA VARA DO TRABALHO AS PETIÇÕES SERÃO DIRIGIDAS PARA O JUIZ DE DIREITO.

• PARTES – SÃO DENOMINADAS TAMBÉM SUJEITOS. O RECLAMANTE É QUEM AJUIZA A DEMANDA E O RECLAMADO É EM FACE DE QUEM ELA É AJUIZADA.
- OUTRAS PESSOAS QUE INTERVÊM NO PROCESSO E QUE NÃO SÃO PARTES TÊM SUAS DENOMINAÇÕES E ATIVIDADES PRÓPRIAS: JUIZ, TESTEMUNHA, PERITO, ARREMATANTE...

• DESIGNAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES – RECLAMANTE OU AUTOR É QUEM AJUIZA A RECLAMAÇÃO. RECLAMADO, RÉU OU CONTESTANTE É A PESSOA EM FACE DE QUEM A AÇÃO É AJUIZADA. NOS INQUÉRITOS, O RECLAMANTE É CHAMADO REQUERENTE E O RECLAMADO REQUERIDO.

• REPRESENTAÇÃO DAS PARTES – PODE SER LEGAL (COMO A DO CURADOR EM RELAÇÃO AO CURATELADO) OU CONVENCIONAL (COMO A DO EMPREGADOR POR UM EMPREGADO EM AUDIÊNCIA).

• SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – ARTIGO 8º, VIII, CRFB

• FATO E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO -
isto é, a causa de pedir e o nexo que, ao ver do autor, existe entre ela e o efeito jurídico afirmado ou, em outras palavras, o porquê do pedido. A violação do direito material que se pretende a tutela.

 • O PEDIDO, COM AS SUAS ESPECIFICAÇÕES, IDENTIFICANDO-SE CLARAMENTE
• objeto imediato (natureza da tutela jurisdicional pretendida: condenatória, declaratória, constitutiva ou desconstitutiva, cominatória ou executiva lato sensu) e o objeto mediato (objeto da pretensão de direito material);
• objeto certo e determinado, ressalvadas as hipóteses de admissibilidade de pedido mediato genérico arroladas no art. 286 do CPC;
• cominação pecuniária para o caso de descumprimento da sentença, se o autor pedir a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que não possa ser realizado por terceiro (art. 287);
• no caso de pedido de antecipação de tutela, este será o primeiro item do pedido, sendo necessária a prévia fundamentação, na causa de pedir, dos motivos de sua necessidade, com ênfase na prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança das alegações, com base no disposto no art. 273, caput, incisos I ou II, observados os parágrafos 1o a 7o do CPC. OBS : no processo trabalhista as hipóteses mais comuns de tutela são: entrega das guias de FGTS, Seguro Desemprego, baixa na Carteira Profissional, reintegração e retorno ao local de trabalho por transferência ilegal.

• VALOR DA CAUSA DO PONTO DE VISTA PROCESSUAL
(Súmula 71, TST).
OBS: PROCEDIMENTO SUMÁRIO/DISSÍDIO DE ALÇADA OU INSTÂNCIA ÚNICA – LEI 5584/70 – VALOR DA CAUSA – ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – LEI 9957/00 - VALOR DA CAUSA – MAIOR QUE DOIS SALÁRIOS E ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
• PROVAS COM QUE O AUTOR PRETENDE DEMONSTRAR A VERDADE DOS FATOS ALEGADOS DEVEM SER REQUERIDAS NA INICIAL, QUE DEVERÁ SER INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.
• REQUERIMENTO DE NOTIFICAÇÃO POSTAL DO RECLAMADO PARA CIÊNCIA DA PRESENTE, BEM COMO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO (VIDE ARTIGO 841, CLT) Obs.: A inicial deverá ser acompanhada de uma cópia extra da petição para servir de contra-fé, no ato da citação, instruindo o mandado. (artigo 787, CLT)
• DECLARAÇÃO DO ENDEREÇO EM QUE O ADVOGADO RECEBERÁ INTIMAÇÕES (ART. 39, I).

Na petição encaminhada à Justiça do Trabalho:
1. A inicial deve ser encaminhada para o Exmo. Juiz da Vara do Trabalho.
2. A inicial não tem número de vara, nem número de processo, pois não foi distribuída, somente colocar se o enunciado indicar (artigo 837 e 838, da CLT)
3. Na qualificação do reclamante deve constar:
. Nome do reclamante
. Nacionalidade
. Estado civil
. Profissão ou atividade exercida (função)
. Número de Identidade –RG
. Número de CPF
. Número da CTPS, Série, UF
. Número PIS
. Data de nascimento
. Nome da mãe
. Endereço completo e CEP
. Nome jurídico da Ação: Reclamação Trabalhista/Ação Consignação em Pagamento/ Inquérito para Apuração de falta Grave.....
4. Na qualificação da reclamada deve constar:
. Nome da reclamada (pessoa jurídica ou física)
. Número do CNPJ ou CPF
. Endereço completo e CEP
1. Deve constar o endereço completo do advogado para fins de notificação(citação/intimação), nos termos do art. 39, I, do CPC c/c art. 769 da CLT.
2. Crie parágrafo para requerer a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c art. 790, p. 3º da CLT.
3. Crie parágrafo para informar sobre a existência ou inexistência da CCP, nos termos do art. 625-A c/c 625-D, ambos da CLT.
4. Breve exposição dos fatos : Dos fatos ( descrição dos fatos decorrentes do direito material – causa de pedir próxima ou imediata = o descumprimento das normas legais do contrato) e dos fundamentos jurídicos( dizer o porquê do pedido - causa de pedir remota ou mediata = se pede horas extras deverá indicar , como causa de pedir, que laborava além da jornada legal). Se o enunciado mencionar o não pagamento ou atraso no pagamento de verbas rescisórias, deve criar parágrafos: Da multa do art. 477 da CLT e Da multa do art. 467 da CLT.
5. Por tratar-se de prova a Banca exige conhecimento, por isso é necessário indicar o fundamento legal (artigos, Leis, Jurisprudência etc.)
6. O pedido é o objeto da ação, deve ser certo ou determinado – art. 286 CPC.
7. O pedido pode ser genérico,(art. 286 CPC), simples ou cumulados(art. 292 CPC, p. 1º), alternativo (art. 288 CPC), sucessivo (art. 289 CPC), cominatório (art. 287, CPC).
8. No procedimento sumaríssimo o pedido deve ser líquido (art. 852-B), sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 852 - B, p.1º da CLT) e o valor da causa será equivalente a soma dos pedidos.
9. Para cada pedido deve haver um fundamento (causa de pedir), sob pena de inépcia da petição inicial.
10. No Processo do Trabalho não cabem honorários advocatícios, salvo se houver a assistência judiciária de Sindicato Profissional. (Lei 5584/70 – Súmula 219 e 329 TST) OBS: Há uma discussão sobre o cabimento de honorários advocatícios quando a demanda versar sobre relação de trabalho – EC 45/04.
11. O requerimento de citação da reclamada, de produção de provas e o valor da causa, devem constar (AO FINAL DE TODOS OS PEDIDOS)
- Isto posto, requer a reclamante se digne V. Exa., determinar a notificação da reclamada, para comparecer a audiência a ser designada por este r. Juízo, oportunidade em que deverá oferecer contestação a presente, sob pena de revelia e confissão da matéria de fato, esperando ao final ver julgados procedentes os pedidos formulados nesta reclamatória.
18. Após isso deverá ser requerido a produção de provas em parágrafo a parte – Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admissíveis, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal da Reclamada, sob pena de confissão.
12. A data da elaboração da peça deve constar, se for pedido no enunciado, caso contrário, informe: Local,____ de _________ de ______.


Estrutura de petição inicial


EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA______ VARA DO TRABALHO DO ________________ (localidade - artigo 651, caput e parágrafos 1º, 2º e 3º da CLT.)





         NOME DO RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CTPS nº ______, série ___, CPF nº _______, PIS n° _____, data de nascimento _________, filho de ___(nome da mãe), residente e domiciliado na Rua ________________, bairro, CEP: ____, cidade, vem, por seus advogados abaixo assinados, com escritório na Rua _____________, CEP:, perante V. Exª. propor a presente




RECLAMAÇÃO TRABALHISTA


em face de NOME DA RECLAMADA, estabelecido na Rua _____________, BAIRRO, CEP:_____, inscrito no CNPJ nº _________, pelos fatos e fundamentos que se seguem:

DA GRATUIDADE

Lei 1.060/50 com as alterações da Lei 7510/86 c/c art. 790 § 3° da CLT. (opcional)

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – LEMBRAR DA LIMINAR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EM 13/05/2009

FALAR SOBRE A LIMINAR QUE TORNOU O DISPOSTO NO ARTIGO 625-D, CLT FACULTATIVO (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)

DA TUTELA ANTECIPADA ( SE HOUVER) – ARTIGO 273, CPC C/C 769, CLT PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS TUTELA ANTECIPADA DAS OBRIGAÇÕES DE DAR, FAZER OU NÃO FAZER – OJ 65, SDI-2, TST.


DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE RESULTAM A DEMANDA

         Exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, necessário indicar o fundamento legal (artigos, leis e jurisprudência) – artigo 840, da CLT c/c 852-B, incisos I, II, III e parágrafos 1º e 2º da CLT.

DO PEDIDO:

Diante do exposto, requer:

         1. seja deferido o pedido de Gratuidade de Justiça pleiteada no preâmbulo desta exordial;

         2. começar a elencar os pedidos referentes a baixa da carteira, horas extras, FGTS, ....

         Isto posto, requer a reclamante se digne V. Exa., determinar a notificação da reclamada, para comparecer a audiência a ser designada por este r. Juízo, oportunidade em que deverá oferecer contestação, sob pena de revelia, esperando ao final ver julgados procedentes os pedidos formulados nesta reclamatória.

        Requer ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admissíveis, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confissão.


         Dá-se à presente o valor de R$
         Nestes Termos,
         P. deferimento.
         Local, de de 2009.
NOME DO ADVOGADO
OAB N° .

CONTESTAÇÃO - A CONTESTAÇÃO É A PEÇA DE DEFESA DO RÉU MAIS IMPORTANTE, ASSIM COMO A PETIÇÃO INICIAL, PORQUE É O PRIMEIRO MOMENTO EM QUE O RÉU EXPÕEM TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA QUE SE CONTRAPÕE ÀS PRETENSÕES QUE O AUTOR ADUZ NA PETIÇÃO INICIAL.

DIVIDE-SE EM:

A) DEFESA PROCESSUAL (PRELIMINAR):

2.1- PEREMPTÓRIA
SEU ACOLHIMENTO IMPORTA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEMPLOS: INÉPCIA DA INICIAL, LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA.

2.2 - DILATÓRIA:
SEU ACOLHIMENTO NÃO EXTINGUE A AÇÃO, AO CONTRÁRIO, AMPLIA AÇÃO, ATÉ SER SUPERADO O IMPASSE. EXEMPLOS: ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO, DEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO, CASO O VÍCIO APONTADO NÃO SEJA SANEADO, ESSA DEFESA ASSUME O CARÁTER PEREMPTÓRIO, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

B) - DEFESA DE MERITO:

QUANDO O RÉU INVESTE CONTRA A CAUSA DO PEDIDO, PODENDO SER:

2.3 – INDIRETA – (PREJUDICIAL) - O FATO ALEGADO PELO AUTOR NÃO É NEGADO, MAS O RÉU INVOCA, PARA CONTRAPOR-SE A PRETENSÃO, DE UM FATO IMPEDITIVO, (EXEMPLO, ALEGA QUE ERA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ AO CONTRATAR), EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DA PRETENSÃO DO AUTOR, TRAZENDO PARA SI O ÔNUS DA PROVA DO QUE ALEGA. (ALEGA QUE JÁ PAGOU A DIVIDA, OU QUE O AUTOR A REMITIU). ALÉM DISSO, PODERÁ SER ARGÜIDA PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, RETENÇÃO E COMPENSAÇÃO.

2.4 – DIRETA - QUANDO O RÉU NEGA O FATO CONSTITUTIVO DO SUPOSTO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR OU ADMITE O FATO, MAS NEGA QUE ELE PRODUZA O EFEITO JURÍDICO PRETENDIDO.


Imagem



RECONVENÇÃO – CONTRA ATAQUE (ARTIGO 315, CPC)


EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA XX (VARA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA) VARA DO TRABALHO (LOCALIDADE – ARTIGO 651, CLT)



PROCESSO: XXXX-XXXX-XX-XX-XX-X


         ______________(NOME DO RECLAMADO), QUALIFICAÇÃO COMPLETA, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move ________________(NOME DO RECLAMANTE), já qualificado, vem, por seu advogado, Dr. _______________, com escritório à __________________, nesta cidade, CEP __________, para onde requer sejam encaminhadas as futuras notificações e/ou publicações, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DEFESAS PROCESSUAIS - PRELIMINARES
. PEREMPTÓRIAS - INÉPCIA, LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA;
. DILATÓRIAS – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA/ CONEXÃO

DEFESAS CONTRA O MÉRITO
. INDIRETA - PREJUDICIAIS DE MÉRITO – DECADÊNCIA/ PRESCRIÇÃO/ COMPENSAÇÃO / RETENÇÃO / FATOS MODIFICATIVOS/ IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO
. DIRETA – IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS
- SERÁ NECESSÁRIO IMPUGNAR TODAS AS PRETENSÕES ADUZIDAS PELO RECLAMANTE EM SUA PETIÇÃO INICIAL, OBSERVANDO SEMPRE O ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 818, CLT C/C 333, CPC)

DO PEDIDO:

         Diante do Exposto, requer a V. Exa.

1 – SE HOUVEREM PRELIMINARES REQUERER SEJAM ACOLHIDAS E SE FOR A HIPÓTESE A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 267, CPC);

2 – SE HOUVEREM PREJUDICIAIS REQUERER SEJAM DECLARADAS E SE FOR A HIPÓTESE A EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 269, CPC);

3 – VENCIDAS AS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS, QUE NO MÉRITO SEJAM JULGADOS IN TOTUM IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO RECLAMANTE;

DAS PROVAS:

         REQUER A PRODUÇÃO, DE TODAS AS PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 322, DO CPC, EM ESPECIAL DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL, BEM COMO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE, SOB PENA DE CONFISSÃO.

         P. DEFERIMENTO.
         LOCAL E DATA 

        _______________________________
                         ASSINATURA



ROL DE TESTEMUNHAS :

_______________________ (OBSERVAR SE O PROCEDIMENTO É SUMÁRÍSSIMO, SUMÁRIO OU ORDINÁRIO).

OBS: LEMBRAR QUE NO SUMARÍSSIMO NÃO HÁ INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS – PRINCÍPIO DA CELERIDADE.



Articulação – Teoria e prática Contestação (princípios do contraditório, da ampla defesa, da concentração, da eventualidade), a preclusão; o ônus da impugnação especificada dos fatos; defesas processuais e defesas de mérito. Estrutura da contestação.

Obs: Lembre-se que na Justiça do Trabalho somente será cabível a condenação aos honorários advocatícios quando o reclamante estiver sendo patrocinado por Sindicato de Classe e receber até o dobro do mínimo legal, conforme dispõe Lei 5584/70 e Súmulas 219 e 329, do C. TST.

Recursos Trabalhistas:

TEORIA GERAL DOS RECURSOS

1. RECURSOS: assim chamados os que se podem exercitar dentro do processo em que surgiu a decisão impugnada; diferem das ações impugnativas autônomas, cujo exercício, em regra, pressupõe a irrecorribilidade da decisão, ou seja, o seu trânsito em julgado (ex.,ação rescisória).

2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

2.1. Juízo de admissibilidade: verificação das condições impostas pela lei para que se possa apreciar o conteúdo da postulação. Com o resultado positivo, o recurso é admissível. Quando o órgão a que compete julgar o recurso o declara inadmissível, diz-se que ele não conhece do recurso. O juízo de admissibilidade é preliminar ao de mérito.

2.2. Requisitos de admissibilidade Intrínsecos: cabimento; legitimação para recorrer; interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Extrínsecos: tempestividade, regularidade formal e preparo.

3. JUÍZO DE MÉRITO: após a preliminar da admissibilidade, cumpre apreciar a matéria impugnada para acolhê-la, caso fundada, ou rejeitá-la, caso infundada. O objeto do juízo de mérito é o próprio conteúdo da impugnação à decisão recorrida. Pode ocorrer error in iudicando =>> reforma da decisão em razão da má apreciação da questão de direito ou da questão de fato, ou de ambas. Pode ocorrer error in procedendo =>> invalidação da decisão por vício de atividade.

4. EFEITOS DA INTERPOSIÇÃO
• impedimento ao trânsito em julgado
• efeito devolutivo (REGRA - ARTIGO 899, CLT)

imagem



MODELO DE RECURSO ORDINÁRIO

(Peça de Interposição)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 10ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – RJ

Ref. Processo: RT XXX


         (RECORRENTE), nos autos do processo em epígrafe que lhe move (ou que move em face de) (RECORRIDO), não se conformando, data venia, com a respeitável sentença de fls. , vem, respeitosamente, tempestivamente, com escopo na letra a, do artigo 895, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

calcado nas razões em anexo, requerendo, pois, se digne V. Exa. em determinar a juntada, aos aludidos autos, das mesmas, e o seu processamento na forma da Lei.

         Requer, outrossim, a juntada das inclusas guias de depósito recursal e custas judiciais, comprovando o preparo da presente medida processual.
 
         Termos em que,
         pede deferimento.

         Data.

         ADVOGADO
        OAB

(Razões do Recurso)
RAZÕES DO RECORRENTE

RECORRENTE:
RECORRIDO:

E G R É G I A   T U R M A


DA TEMPESTIVIDADE:

         Preliminarmente, cabe salientar, encontrar-se tempestivo o presente recurso ordinário, eis que postada notificação para ciência da decisão em _______, recebida _________, iniciou-se o prazo em ________, vencendo-se o octídio legal em ________, data em que esta sendo protocolado o presente apelo.

DA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
SE HOUVER NO CURSO DO PROCESSO PROTESTOS (893, PARÁGRAFO 1º, CLT C/C SÚMULA 214, TST) OU QUALQUER NULIDADE PARA SER ARGUIDA SERÁ NESTA OPORTUNIDADE.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS
         (Apresentar as razões do recurso)

OBS: como se pode constatar, o recurso ordinário tem por objetivo a reforma da sentença, no todo ou em parte. por isso, há que analisar com profundidade a prova dos autos, ressaltando os pontos favoráveis ao recorrente, inclusive utilizando-se de acórdãos que abordem questões semelhantes e, eventualmente, podendo citar, também, autores, assinalando as respectivas obras.

         Diante do exposto, requer o Recorrente que esta Egrégia Turma, conheça deste recurso ordinário e dê provimento ao presente recurso, para julgar procedente ou improcedente a demanda, medida com a qual se estará praticando a indelével
        
         J U S T I Ç A.

        Data.
        ADVOGADO
        OAB




MODELO DE RECURSO DE REVISTA

(Peça de Interposição)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO



PROCESSO RO XXXX
(XXª TURMA)


         (RECORRENTE), não se conformando, data vênia, com o respeitável acórdão prolatado pela Egrégia XXª Turma, nos autos do processo que lhe move (ou que move em face de) (RECORRIDO), interpõe com fundamento nas alíneas a e c, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho (nova redação dada pela Lei n.º 7.701, de 21.12.88), RECURSO DE REVISTA, para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, eis que a decisão violentou norma jurídica, desconheceu letra de lei e dissentiu da jurisprudência, conforme se demonstra nas inclusas Razões.

         REQUER a juntada das razões ora oferecidas e, após observadas as formalidades legais, sejam os autos remetidos à V. Instância ad quem, recebido o recurso em ambos os efeitos.

          Termos em que,
          P. deferimento.
          Data.

         ADVOGADO
         OAB



(Razões do Recurso)
RAZÕES DO RECORRENTE

RECORRENTE:
RECORRIDO:



Colenda Turma

(Apresentar as razões do recurso)


         Comprovada, pois, a violação a texto de lei federal, as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, bem como mansa e pacífica jurisprudência caso de conhecimento e provimento deste recurso, acolhidas as razões acima expendidas, para que seja reformado o v. acórdão, conheça e de provimento ao presente recurso, com o que estará fazendo a costumeira

          J U S T I Ç A.
          Data.

          ADVOGADO
         OAB



Caso Concreto

         Marcio Braga, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, portador da CTPS 0023, série 100 e inscrito no CPF-MF sob 123 456 789 10, residente de domiciliado na Rua das Araras, nº 10, bairro Palmeiras, Rio de Janeiro – CEP. 20.444-100, propôs perante a 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro uma reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, Unidas Venceremos Ltda. situada na Avenida Don Bosco, nº. 20, Bairro Vista Alegre, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 22.765-000, postulando o pagamento de verbas rescisórias, por ter sido dispensado sem justa causa.

         Notificada, a reclamada compareceu à audiência una designada, na qual, depois de recusada a proposta inicial de conciliação, foi apresentada defesa com documentos e alegação de que a demissão havia sido procedida por justa causa com base no artigo 482, alínea K, da CLT, seguindo-se a oitiva dos litigantes e suas testemunhas apresentadas.

         Após declarada encerrada a instrução e rejeitada a última tentativa de conciliação, foi proferida sentença pela 10ª Vara do Trabalho que, acolhendo os pedidos formulados, condenou, via de conseqüência, a ex-empregadora ao pagamento das verbas rescisórias em valores apuráveis em liquidação de sentença.

         Levando em consideração os fatos narrados, formular Recurso Ordinário postulando a reforma da sentença proferida pela 10ª Vara do Trabalho.

         O recurso ordinário equivale à apelação do processo civil. É, portanto, o recurso que pode ser interposto das decisões que põem fim ao processo, tenham ou não apreciado o mérito (definitivas ou terminativas). Este recurso tanto pode ser interposto da decisão proferida pelo Juiz da Vara do Trabalho(1º grau) como das decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho (2º grau), em processos de competência originária, tais como dissídio coletivo, mandado de segurança, ação rescisória....(artigo 895, alíneas “a” e “b”).

         O recurso ordinário admite discussão de questões fáticas, provas, bem como questões de direito.

         No caso concreto a interposição do recurso ordinário encontra amparo no artigo 895, alínea “a”, da CLT, uma vez que, será contra sentença proferida em Primeira Instância.

- Competência

         Nos termos do artigo 895 da CLT, cabe recurso ordinário, para o Tribunal Regional do Trabalho, das decisões proferidas em Primeira Instância, nos dissídios individuais.

Os pontos fundamentais extraídos da norma legal transcrita são os seguintes:
I – o recurso ordinário é endereçado ao Tribunal Regional do Trabalho;
II – cabe a discussão de matéria de provas, fatos e direito.

No procedimento sumaríssimo o recurso ordinário será admitido nas mesmas hipóteses, porém seu processamento será mais célere, conforme dispõe o parágrafo 1º, e incisos II, III e IV, do artigo 895, da CLT.



MODELO


EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 10ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – RJ.


Ref. Processo : RT 1971/01



         EMPRESA UNIDOS VENCEREMOS LTDA., nos autos do processo em epígrafe que lhe move MARCIO BRAGA, não se conformando, data venia, com a respeitável sentença de fls. , vem, respeitosamente, tempestivamente, com escopo na letra a, do artigo 895, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor o presente

R E C U R S O   O R D I N Á R I O

calcado nas razões em anexo, requerendo, pois, se digne V. Exa. de determinar a juntada, aos aludidos autos, das mesmas, e o seu processamento na forma da Lei.

         Requer, outrossim, a juntada das inclusas guias de depósito recursal e custas judiciais, comprovando o preparo da presente medida processual.

         Termos em que,
         p. deferimento.
         Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.

        Advogado
        OAB/RJ




RAZÕES DO RECORRENTE


RECORRENTE: EMPRESA UNIDOS VENCEREMOS LTDA.
RECORRIDO: MARCIO BRAGA


E G R É G I A   T U R M A



DA TEMPESTIVIDADE:
Preliminarmente, cabe salientar, encontrar-se tempestivo o presente recurso ordinário, eis que postada notificação para ciência da decisão em _______, recebida _________, iniciou-se o prazo em ________, vencendo-se o octídio legal em ________, data em que esta sendo protocolado o presente apelo.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS


         O recorrido propôs a presente ação trabalhista pretendendo o pagamento das verbas resilitórias, tendo em vista a dispensa imotivada.

         Regularmente citada, a Recorrente contestou o feito, argüindo falta grave consistente em ofensas a seu superior hierárquico, quando por este advertido por questões de serviço.

         Ouvidas as partes e respectivas testemunhas, encerrada a instrução probatória, o r. Juízo a quo houve por bem julgar procedente a ação, com a conseqüente condenação da Recorrente no pagamento do principal, acrescido de juros e custas processuais.

         No mérito impõe-se, todavia, a reforma in totum do julgado, porque inteiramente divorciado das provas colhidas na instrução.

         A falta grave imputada ao Recorrido, ao contrário do que sustenta a r. decisão do Douto Juízo de 1º Grau, resultou suficientemente provada. Ressalte-se que o próprio Recorrido, em depoimento pessoal (fls. 18/20), declara que:



  “...efetivamente, ao ser advertido, ficou nervoso, dizendo algumas coisas, do que não se lembra, ao Encarregado.”

 
         Mas se, por conveniência própria, não se lembrou do que disse, a primeira testemunha da Reclamada (fls. 21/22) não se esqueceu, afirmando:


  “que estava ao lado do Reclamante, trabalhando em sua bancada, quando se aproximou o Encarregado que, de forma moderada, passou a adverti-lo por questões de serviço; que, nessa oportunidade, o Reclamante, perdendo a calma, respondeu:”você é um palhaço, bajulador de patrão”, proferindo, em seguida, palavras de baixo calão”.




         Tais fatos são plenamente corroborados pelas demais testemunhas do Recorrente, patenteando, de forma irretocável, as graves ofensas tiradas ao superior hierárquico.

         A única testemunha do Recorrido (fls. 23/24) nada sabe dos fatos, limitando-se a afirmar conhecê-lo de longa data, sabendo-o de homem trabalhador. Trata-se, pois de depoimento inteiramente deslocado das demais provas.

         Com efeito o empregado que, sem motivo justificado, insurge-se contra advertência moderada do empregador, atirando-lhe graves ofensas, enseja sua dispensa com justa causa, como alías, ressalta o v. acórdão deste Egrégio Tribunal, verbis:


 “........................................................”
Colocar fonte



         Assim, à Recorrente não restava alternativa senão a dispensa do Recorrido, não fazendo jus às verbas pretendidas na inicial, em face da ocorrência de falta grave.

         Diante do exposto, requer o Recorrente que esta Egrégia Turma, conheça deste recurso ordinário e dê provimento ao presente apelo, para julgar improcedente a demanda, medida com a qual se estará praticando a indelével

         J U S T I Ç A.

         Rio de Janeiro,


         Advogado
        OAB/RJ

OBS : COMO SE PODE CONSTATAR, O RECURSO ORDINÁRIO OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA, NO TODO OU EM PARTE. POR ISSO, HÁ QUE ANALISAR COM PROFUNDIDADE A PROVA DOS AUTOS, RESSALTANDO OS PONTOS FAVORÁVEIS AO RECORRENTE, INCLUSIVE UTILIZANDO-SE DE ACÓRDÃOS QUE ABORDEM QUESTÕES SEMELHANTES E, EVENTUALMENTE, PODENDO CITAR, TAMBÉM, AUTORES, ASSINALANDO AS RESPECTIVAS OBRAS.


RECURSOS:


Caso Concreto

         José da Silva, brasileiro, casado, motorista, portador da CTPS 0023, série 100 e inscrito no CPF-MF sob 123 456 789 10, residente de domiciliado na Rua Feliz, nº. 10, bairro do Tristão, Rio de Janeiro – CEP. 20.888-100, propôs perante a 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro uma reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, Transportes Rápidos Ltda., na Avenida Marginal, nº. 20, Bairro Esperança, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 280.777-000, postulando o pagamento de verbas rescisórias, por ter sido dispensado sem justa causa, e horas extras, por ter cumprido jornada superior ao limite legal.

         Notificada, a reclamada compareceu à audiência una designada na qual, após recusada a proposta inicial de conciliação, foi apresentada defesa com documentos comprobatórios das alegações, impugnando-se a totalidade dos pedidos formulados pelo reclamante, seguindo-se a oitiva dos litigantes e suas testemunhas apresentadas. Após declarada encerrada a instrução e rejeitada a última tentativa de conciliação, foi proferida sentença pela 29ª Vara do Trabalho que, acolhendo em parte os pedidos formulados, condenou a ex-empregadora ao pagamento de horas extras em valores apuráveis em liquidação de sentença.

         Contra a decisão proferida em primeira instância, a reclamada, tempestivamente, interpôs recurso ordinário, impugnando integralmente a condenação imposta em sentença. O referido recurso ordinário patronal foi recebido pelo Juízo a quo e após apresentadas as contra-razões pelo reclamante foram os autos encaminhados para o Tribunal Regional do Trabalho.

         O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região proferiu acórdão em que conhecia do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas no mérito negava provimento ao mesmo, mantendo a r. sentença primária na integra.

        Levando em consideração os fatos narrados, formular Recurso de Revista postulando a reforma do acórdão proferido em julgamento do Recurso Ordinário pelo Tribunal Regional do Trabalho.

         A peça adequada é o Recurso de Revista e deverá, por óbvio ser formulada por escrito com o objetivo de uniformização da jurisprudência. Jurisprudência, como se sabe, em sentido amplo,significa os julgados dos Tribunais. Em sentido restrito é a maneira constante e uniforme pela qual os Tribunais resolvem determinadas questões de direito.

         O recurso de revista não admite, pelos motivos expostos, discussão de questões fáticas, mas tão-só e exclusivamente questões de direito, obviamente vinculadas a casos concretos.

         Daí proclamar a Súmula 126, TST ser: “ Incabível o recurso de revista ou de embargos (CLT, arts. 896, 894, b) para reexame de fatos e provas”.
- Competência

         Nos termos do artigo 896 da CLT, cabe recurso de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, das decisões em grau de recurso ordinário, nos dissídios individuais, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

“a) derem aos mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Sessão de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte;
b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação diversa, na forma da alínea a;
c) proferidas em violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.”

Os pontos fundamentais extraídos da norma legal transcrita são os seguintes:
I – o recurso de revista é endereçado ao Tribunal Superior do Trabalho;
II – cabe de acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais, nos recursos ordinários oriundos de dissídios individuais;
III – pressupõe interpretação de lei federal diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, a Sessão de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou as Súmulas dessa Corte (TST);
IV – ou quando haja divergência de interpretação de lei estadual, convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento da empresa de observância obrigatória;
V – ou, ainda, na ocorrência de violação de literal disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal;

No procedimento sumaríssimo o recurso de revista é mais restrito, só sendo admitido em duas únicas espécies:
         a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho;
         b) violação direta à Constituição Federal;

- Legitimidade

Recorrente : Transportes Rápidos Ltda.

Recorrido: José da Silva

O aluno deve observar ainda o disposto nas Súmulas 184, 297, 333 e 337, todos do TST, bem como a Súmula 282, do STF.


MODELO


EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO




PROCESSO RO XXXX
– (XXª TURMA)



         TRANSPORTES RÁPIDOS LTDA., não se conformando, data vênia, com o respeitável acórdão prolatado pela Egrégia XXª Turma, nos autos do processo que lhe move JOSÉ DA SILVA, interpõe com fundamento nas alíneas a e c, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho (nova redação dada pela Lei n.º 7.701, de 21.12.88), RECURSO DE REVISTA, para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, eis que a decisão violentou norma jurídica, desconheceu letra de lei e dissentiu da jurisprudência, conforme se demonstra nas inclusas Razões.

         REQUER a juntada das razões ora oferecidas e, após observadas as formalidades legais, sejam os autos remetidos à V. Instância ad quem, recebido o recurso em ambos os efeitos.

         Termos em que,
         P. deferimento.

         Rio de Janeiro,

         Advogado
         OAB/RJ




RAZÕES DA RECORRENTE


Recorrente: TRANSPORTES RÁPIDOS LTDA.
Recorrido: JOSÉ DA SILVA


Colenda Turma


         Merece, ser conhecido e provido o presente recurso de revista, uma vez que o v. acórdão violou frontalmente Letra de Lei, bem como uníssona jurisprudência de nossos Pretórios Trabalhistas, senão vejamos.

         Em processo interposto perante a 29ª Vara do Trabalho, pretendeu o reclamante, ora recorrido, fosse a Reclamada, ora recorrente, compelida a pagar-lhe horas extras, sob o fundamento de que trabalhava após o oitava hora diária sem receber o respectivo pagamento.

         Contestado o feito, concluiu o r. Juízo Primário pela procedência parcial da demanda, tendo a Recorrente interposto Recurso Ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, que por sua vez, houve por bem julgar improcedente o recurso, para manter a condenação referente as horas suplementares.

         Ora, a decisão em apreço, data maxima venia, não pode prosperar, uma vez que em manifesta divergência com o entendimento Sumulado no Tribunal Superior do Trabalho.

         Vale aduzir, que o recorrente alegou em sua peça de bloqueio a existência de acordo de compensação, conforme preceitua a Súmula 85, do TST, juntando às fls. 20 documento comprobatório do mesmo.

         Além disso, o recorrente colacionou os controles de freqüência que não foram impugnados pelo recorrido comprovando a real jornada de trabalho do mesmo, tudo em conformidade com o artigo 74, parágrafo segundo da CLT, bem como a Súmula 338, TST.

         Constata-se que o v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho deixou de considerar a existência de acordo de compensação entre as partes, a ausência de impugnação aos controles de freqüência, bem como o ônus da prova do recorrido.

         Nesse diapasão, assevera que o artigo 818, da CLT c/c artigo 333, I, do CPC salientam que caberá a parte o ônus de comprovar suas alegações, sendo certo que condenar o recorrente ao pagamento das horas extras seria desconsiderar os dispositivos legais, bem como a uníssona jurisprudência de nossos Tribunais.

         Vale transcrever acórdão que se adequa como luva ao caso em análise, verbis:

 “.....................................................................................................................................................” (colocar fonte e lembrar que deverá ser falado para os alunos que somente será válido se de Tribunal Regional diverso do que foi proferido o acórdão ou da Sessão de Dissídios do TST)

         Comprovada, pois, a violação a texto de lei federal, as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, bem como mansa e pacífica jurisprudência caso de conhecimento e provimento deste recurso, acolhidas as razões acima expendidas, para que seja reformado o v. acórdão, conheça e de provimento ao presente recurso, com o que estará fazendo a costumeira

         J U S T I Ç A

         Rio de Janeiro,

         Advogado
         OAB/RJ



Carla Sendon Ameijeiras Veloso - Advogada trabalhista, especialista em direito material e processual do trabalho e processo civil e mestranda em direito público pela Universidade Estácio de Sá

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