Muitos estão me indagando sobre a decisão proferida na Ação Civil Pública onde se tratou do concurso da PRF (Processo no 2009.51.01.026337-9 6001, cuja mais recente decisão está disponível na página da Justiça Federal).
Primeiro, alerto que não acompanho esta questão diariamente. Já ouvi que o MPF pediu mais tempo de suspensão, já ouvi muitas coisas e, repito, minha atuação foi, ao receber documentos consistentes, encaminhar ao MPF. Não sou juiz da causa.
A meu ver, a solução ideal deveria ser composta pela PRF, MPF e Judiciário, em três frentes:
1) Abrir de imediato um novo concurso para evitar solução de continuidade no serviço público;
2) Manter o concurso suspenso a fim de, primeiro, finalizar a investigação para haver a certeza de que todos os fraudadores foram identificados. Após a certeza de que foram eliminados os bandidos, este certame prosseguiria;
3) Em qualquer caso, punir exemplarmente os culpados.
Esta solução tem a vantagem de não parar o serviço público e de não prejudicar quem passou honestamente. Se possível, devemos evitar o dano aos candidatos, mas a prioridade é o interesse público.
Não há problema em criar um novo concurso, pois novas vagas estão surgindo sempre. E, claro, os que foram aprovados não só fariam o novo concurso, onde têm todas as condições de (salvo um azar do dia) serem aprovados, além de continuarem aguardando o final da investigação do concurso suspenso.
Este modelo de solução é o melhor, em meu entendimento, e o anoto na qualidade de cidadão, de professor de Direito Administrativo e especialista em Políticas Públicas e Governo. Agora, vamos à decisão proferida.
Em resumo, sob minha ótica, na falta da melhor solução (que cito acima), o resultado final da decisão judicial recentemente proferida é positivo, pois seja no mesmo concurso ou em novo, a Administração Pública não pode ficar parada. O país precisa desses policiais na rua, nas estradas, trabalhando. Na falta de maior agilidade e comunicação entre os Poderes, é a melhor solução e, com certeza, a Juíza Federal (que admiro, anote-se) agiu com foco no interesse da sociedade e na necessidade de policiais atuando.
Louvo a atuação da PRF, que rescindiu o contrato com a FUNRIO, mostrando que não vai permitir que o concurso seja feito sem todas as cautelas. Anoto que não tenho nada contra ou a favor da FUNRIO, apenas analiso o processo do concurso: no caso, infelizmente, ela realmente não se saiu bem na tarefa de evitar a fraude. Espero que a FUNRIO possa se aperfeiçoar para fazer bem os próximos concursos que tiver a oportunidade.
Se, por um lado, temos a continuidade do concurso, que alegra os candidatos aprovados honestamente, por outro mantenho minha preocupação em que o foco sempre seja o interesse público e evitar que a fraude tenha sucesso. Nesse passo, ao não me omitir diante da situação, recebi 95% de apoio e 5% de críticas, tema que abordei em carta aberta a todos os aprovados honestamente. Também fico feliz porque a atuação de todos impediu que 27 fraudadores virassem policiais e garantiu 27 vagas para quem está estudando para o concurso.
Registro que uma coisa é prover os cargos na PRF - matéria urgente - e outra, que não pode ser esquecida, é punir os responsáveis e participantes na fraude que ninguém tem dúvida que ocorreu. É essencial que a PF e o MPF investiguem a fundo para que, após respeitado o direito de defesa, sejam exemplarmente punidos os culpados.
No caso em tela, com a rescisão do contrato da FUNRIO e com a eliminação de alguns (espero que todos) fraudadores, vemos que os erros na execução e as fraudes não saíram "de graça". Espero que a sociedade e os concurseiros, e os fraudadores também, percebam que não dá para fraudar concurso sem ter muito trabalho, já que a sociedade e os interessados em um serviço público melhor estão atentos aos certames.
Lamento por todo o sofrimento que aconteceu, mas lamentarei muito mais se não houver combate à fraude nos concursos. Como cidadão e como servidor, mais que tudo, quero que só entre gente de bem, competente e esforçada na nossa carreira, e nada melhor que um concurso honesto para o país selecionar os melhores. Acredito na PRF, no MPF e na Justiça Federal, assim como acredito no serviço público. Ainda vamos fazer esse país funcionar perfeitamente, e precisamos de servidores honestos, concursados e dedicados para chegar lá. E chegaremos.
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