Previdência complementar para servidores


Começou a tramitar ontem na Câmara Federal o Projeto de Lei 1992/07, do Poder Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.

O projeto também fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

O fundo funcionará nos moldes dos fundos privados e, com esses recursos, os servidores poderão receber acima do que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) paga aos trabalhadores da iniciativa privada.

Quem passar em concursos públicos após a criação do fundo será obrigado a aderir ao novo sistema se quiser receber mais que o teto do INSS, atualmente R$ 2.894,28 por mês. Quem já está no setor público poderá escolher se migra para o fundo ou continua a receber pelas regras antigas.

O servidor que participar do fundo pagará uma contribuição de 7,5% sobre o que exceder o teto. Para cada um real destinado pelo funcionário, a União contribuirá com outro real. A contrapartida está limitada aos 7,5%, mas o servidor que quiser poderá contribuir com um percentual superior.