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Controladoria Geral da União - CGU-ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE ( VOLUME II )-ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE ( VOLUME I )-ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE

Polícia Federal-PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA FEDERAL-AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL

Polícia Militar - SP-SOLDADO PM - MASCULINO E FEMININO

Transpetro - Petrobras Transporte-TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE JUNIOR
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Os direitos dos deficientes físicos PDF Imprimir
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O Artigo 37 da Constituição Federal garante ao deficiente físico o direito de concorrer a vagas em concursos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos. Pela lei, deve ser reservada uma porcentagem mínima de 5% e no máximo de 20 % do total de vagas, e para isso as funções devem ser compatíveis com o tipo de deficiência do qual a pessoa é portadora. Se o cargo público exigir do candidato aptidões que a deficiência física impeça-o de realizar as atribuições, o processo seletivo não deve oferecer a reserva de vagas.

Para verificar seus direitos, o candidato deve observar nos editais de concursos públicos as atribuições e tarefas referentes ao exercício laboral de seu cargo, emprego ou função. Caso não haja incompatibilidade, haverá reserva destinada a pessoa portadora de deficiência física. Além disso, o edital deve conter a previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório (similar a um período de experiência), conforme a deficiência.

O candidato deve apresentar laudo médico atestando a espécie e o grau, ou nível da deficiência, que pode, ou não ser exigida no ato da inscrição. No atestado também deverá constar o código CID - Classificação Internacional de Doenças - e aprovável causa da deficiência. "O candidato não necessariamente precisa apresentar o laudo no ato da inscrição, porém, em caso de aprovação no processo seletivo, será submetido à avaliação medica, de profissionais preparados para tal finalidade e com o intuito de comprovar o relatado por ocasião da inscrição", afirma o professor de Direito Administrativo, Anderson Jamil Abrahaõ.

A pessoa que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo no prazo determinado no edital, indicando as condições diferenciadas para fazer a prova. Este requerimento deve ser conter uma justificativa e pode ser acompanhado de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência. Deve-se sempre observar como é o procedimento no edital do concurso, para não cair em erro e ter sua inscrição cancelada.

Quem se sentir prejudicado de alguma forma, alerta o professor Jamil, seja na hora da inscrição, seja nas provas deve acionar a empresa que está organizando o concurso. "Se a questão não for resolvida pela organizadora, o candidato deve procurar um advogado, que poderá propor, dentre outros meios jurídicos, a impetração de um mandado de segurança, exigindo seus direitos, tanto perante a Justiça Estadual, como a Justiça Federal, de acordo com o âmbito do processo seletivo", conclui o professor.

Comentários
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CONCURSO PARA DELEGADO/PR
CLAUDINEI PEREIRA () 15-06-11 10:16

Sou policial civil há 10 anos. Em 2004, trabalhando, sofri um grave acidente e perdi o pé esquerdo. Não me aposentei e hoje trabalho numa Unidade de Operações Especiais de forma plena nas ruas. Não tenho nenhum problema de locomoção. Saiu o concurso para Delegado e NÃO PREVIU vagas para deficiente, somente para afros descendentes. Perguntei para o responsável e ele me disse: "FOI DELIBERADO PELO CONSELHO DE POLICIA QUE DEFICIENTE NÃO TEM COMO TRABALHAR NA POLICIA". Mas, respondi: "E EU? SE POSSO TRABALHAR NAS RUAS COMO INVESTIGADOR, NÃO POSSO TRABALHAR NUM GABINETE COMO DELEGADO?" A resposta foi clara: "ENTRE COM MANDADO DE SEGURANÇA".
Num jogo de cartas marcadas, onde eu sabia que se passasse na condição normal, me reprovariam. Fiz na raça, mas não passei, mesmo porque me reprovariam nas fases seguintes. Entrei com o MS e estou na briga. A defesa contra o MS foi de que DEFICIENTE NÃO SERVE PARA A POLICIA. Ao menos eles pensam assim aqui no PR, pois em outros Estados preveem as vagas. É duro. Gosto do que faço e tenho ampla experiência e querem me negar este direito.
Vamos ver se a Justiça poderá corrigir este equívoco. Tenho potencial e sou plenamente atuante.
mundo desse jeito vai pra fren
thais diniz () 18-06-08 13:59

amei mesmo ficou muito legal
beeeiju
Suo portador
Edinaldo Lopes dos Santos () 03-07-08 17:13

Tambem suo portador de necessidade especiais sei que somos capazes de
trabalhar.trabalho como faturista,
porem queria trabalhar como policia.
espero que um dia seja feita uma justiça
justa
Vanessa () 20-11-08 19:16

td no papel é perfeito, pena q na prática não seja isso q ocorra
tenho deficiençia alditiva sev
renato garcia pires () 05-01-09 14:42

queria muito entrar para a policia mais infelizmente nao a vagas para nos deficientes se acham que nao somos capazes por que a previdencia social nao aposenta nos manda a gente ir trabalhar... trabalhar e otimo mas quando se fala nun concurso para a segurança publica somos excluidos. o governo que e dono da previdencia social, aquela que manda nois ir trabalhar , mas tanben o governo e dono da empresa segurança publica, aquela que nao aceita nos deficiente em seu quadro funcional...afinal quem tem a soluçao??? pois saibam que o sol nasce para todos.. procure um deficiente conheça lo melhor,convesa ,ai voçe vai ver que ele e muito humano nao um coitadinho como todos falam...
Necessidades especiais.
Irac Duarte () 08-02-09 20:06

Lendo a mensagem postada pelo policial Claudenei Pereira relembrei drama idêntico que já passei.
Com efeito, eu era policial militar no Estado de São Paulo, após dois anos de exercício perdi a visão de um dos olhos quando me encontrava de férias em um acidente pessoal (estourou uma garraga de cerveja). Algum tempo depois tentei prestar concurso interno, mas fui barrado pela junta médica, sendo informado que não poderia prestar aquele nem qualquer outro concurso na polícia, mas poderia continuar exercendo a função de soldado. Indignado, prometi a mim mesmo que sairia da polícia. Dias depois, prestou um concurso e fui aprovado. Hoje, embora eu exerça a função de analista do Ministério Público de Minas Gerais, fico indignado com tal situação. Ainda que eu enxergasse apenas com um dos olhos, ou tivesse apenas uma perna, no mer ver, não deveria ser impedido de prestar concurso. Pois sabemos que um policial militar ou um investigador, possa até não ter condições de trabalhar na "rua", mas há inúmeros profissionais que trabalham administrativamente,
sendo que para exercer tal função não precisa ter condições físicas plenas. Não podemos nos entregar diante dessas aberrações.
tenho uma pena maior que a out
egon alencar () 14-04-09 20:04

tenho uma pena maior que a outra, tem como eu fazer uma outra prova fisica ??? veja o meu lado, no edital do estado do amapa diz que o candidato tem que corre 2,4 k, em 12 minutos pois tenho so 21 anos e o candidado com 45 anos tem que corre 1,7 k, tem como a aptidão fisica ser de 1,7k em 12 minutos para defisiente?
Tenho uma menor que a outra, s
kamila oliveira () 05-06-09 21:57

Olá amigos , numa tentativa de assalto, atiraram nas minhas pernas, fiquei comn 3cm a menos numa delas, uso palmilha para compensara perda, a questão é, posso cuncorrer num concurso público como portadora de necessidade especial???
Beijinhossss
Poder ou não num concurso entr
Elizabeth () 15-04-09 13:37

Submeti a uma cirurgia em 2004,onde foram retirados os linfonodos do braço direito,este braço não poderá ter infecção de nenhum modo,então estou como deficiente,mas pergunto a vocês qual o procedimento para prestar concurso como deficiente?Uma vez que eles olham a pessoa só o exterior e diz que ela poderá concorrer com os demais e naõ se enquadra com deficiente,mas se quando estiver na ativa este braço vir sofrer algum dano?!O que fazer?!
Fazem as Leis mas não as cumprem,o que faremos,me diz alguma coisa sobre,por favor!
elizpr2005of@hotmail.com
so algum colega aqui presente
egon alencar () 22-04-09 15:40

sou defisiente tenho uma pena maior que a outra devido a perda da cabeça do fêmur, do lado esquedo ando normalmente mais corro bem menos que uma pessoa normal, na prova para delegado de policia exige que o candidado tenha aptidão plena o que eu faço?? ja que no edital fala que tenho que corre 2.4 kilometro em 12 minutos, seria possivel pela fato de eu ser defisiente não participa dessa etapa do concurso para delegado.
concurso
irene martins franca () 09-05-09 21:18

tenho uma duvida passei num concurso que tinha duas vaga pra deficiente fisico mais so eu passei e convocarao 10 mais eu nao fui convocada disserao que tem de chamar a metadade dos nao deficientes pra depois me chamar era 34 vagas e 2 pra deficientes eles estao certo agindo assim.
Sou deficiente posso recorrer
Mariza () 18-05-09 10:56

Sou deficiente físico, fui aprovada em um concurso como não deficiente, vou recorrer para ter meus direitos como deficiente,ou seja passar daslista dosnão deficientes para a lista de deficientes,será que tenho alguma chance?
RE: Sou deficiente posso recor
de são paulo () 18-04-11 14:24

Conforme a maioria dos editais, não é incluído ninguém da lista de deficiente. Se vc queria concorrer nessa lista deveria ter requerido no momento da inscrição.
0199 2667 2070
Ricardo Alexandre Rocha Carval () 27-05-09 18:48

Sobre labios bi porinos se classifica como deficiencia fizica para concurso publico?
se posivel quero saber quais sao as deficiencias fizicas aceitas em concursos puplicos
defiiência física
Cida () 08-06-09 12:17

Onde posso encontrar a relação das doenças que são consideradas deficiência física para efeito de prova para concurso público ?
Sou deficiente fisico
Diego () 04-08-09 03:43

Sou deficiente por um emprevisto estorei um rojão na mao..e foram amputados 2 dedo e meio...mais fasso d tudo normalmente claro sofre pela perda e o tralma foi grande...demorei 6 anos e msm assim nao me adaptei tinha 14 anos na epoca tenhu 21 agora e nao cocnhec meus direitos ainda mais algo gostaria de saber como q funciona esse MS ( MANDADO DE SEGURANÇA ) pq ja prestei concursos mais como nao deficiente pq tenhu medo de nao conseguir a vaga nao por incapaz e sim por regeiçao...
( essas pessoas nao ve c ela eh capaz para elas sendo perfeita fisicamente ja eh 50 % favoravel....obrigado..por favor alguem ler isso me ajude...preciso d um emprego nao precisa ser concurso..basta me da uma chance de mostrar oq posso fazer e ser bem sucedido na minha vida.
meu cargo eh AX. ADM . meu msn eh diegowill_ibaiti@hotmail.com
obrigado msm assim...
Deus nunca me desapontou e sei q nao vai agora...confio nele e acredito q minha vida vai muda...QUE Assim Seje...Amem..Obrigado senhor..
Concurso POlicia FEDERAL
fernando () 04-08-09 23:04

Ola sou portador de deficiencia fisica
so que nao saiu vaga para portadores de deficiencia fisica para policia federal que devo fazer? presto concurso e depois entro com uam eliminar? gostaria de obter informacoes
Ednaldo Andrade () 18-08-09 11:33

uma pessoa portadora de deficiencia fizica pode se escrever para um comcusso e pode ter que tipo de trabalho?
Adriano () 26-08-09 15:34

Esses 5% das vagas reservadas nos concursos publicos aos deficientes, corresponde 5% por cada função ou é 5% no geral? (adriano.999@hotmail.com)
fiquei reprovada pela junta mé
elizabeth gomes () 04-09-09 17:48

depois de ter passado por todas as etapas concorrendo como deficiente,fui reprovada pela junta médica,alegando incompatibilidade para o cargo,se baseando neste fato,porque abriram as vagas para deficientes? se sabemos muito bem que todo deficiente tem alguma limitação.fiz concurso para a guarda municipal do municipio do rio de janeiro.
PNE's.
Menezes_PVH () 02-10-09 19:08

Sou Policial aqui em Rondônia há vinte anos, sendo que sofri um acidente que me deixou com limitações físicas. Executo meu trabalho normalmente e gosto do que faço, mais sei das dificuldades que um PNE enfrenta para realizar seus sonhos, referente a fazer o que gosta. Não desistam, pois não há uma guerra sem luta.
portador de deficiencia
diogo cosme morais oliveira re () 05-10-09 15:21

queria ser policia, mais com meu problema ñ tem como oq faço?
Vagas para deficiente em concu
JOÃO VICTOR () 09-10-09 12:19

Acho justo quando um VERDADEIRO deficiente físico consegue passar em um concurso público. É sinal que o direito está sendo cumprido.

MAS, não acho justo muitas pessoas se aproveitarem de deficiências mínimas (caracterizadas como físicas) para tirarem proveito em concursos públicos, compra de carro e etc. Tenho um exemplo: Um "deficiente físico" (anda mancando levemente por conta de uma pequeba lesão na prática de um esporte - desculpem, mas eu não considero isso deficiência, se for assim, acredito que problemas até posturais deveriam ser incluidos como deficiencia física) passou em concurso público que disponibilizou 4 vagas para a área da saúde (sendo 1 para PNE ´- caso essa vaga não fosse preenchida por deficiente, ela seria aproveitada a um candidato comum). Esse "PNE" tirou uma nota bem inferior, acertou 50% da prova (20 pontos a menos do primeiro lugar e 15 pontos a menos do 4º colocado que na minha opnião é quem deveria ter assumido pelo mérito de realmente ter mostrado a capacidade verdadeira e um conhecimento específico muito maior.

Meus caros, quero deixar claro que a minha intensão aqui não é ofender a ninguém, mas expor que a lei que beneficia os deficientes físicos é justa, muito justa. Mas convenhamos em declarar que muitas pessoas que possui deficiencias mínimas estão tirando proveito em concurso. No caso da SAÚDE (áreas da saúde) bota em risco inclusive a vida de futuros pacientes que estes vierem a socorrer. Pois se passaram em concurso por possuirem este tipo de benefício, pode significar que não estudaram o suficiente para merecer essa vitória. Significa que não mantiveram a atualização profissional, o que pode prejudicar inclusive uma vida adiante, e tudo isso por conta do dinheiro.

Acredito que a junta médica de qualquer concurso, quando fizer a avaliação para atestar a compatibilidade da deficiência com o cargo pretendido, deve levar em consideração tudo isso. Pois algumas deficiências mínimas como perder o dedão do ...
compreensão
neuler () 26-03-10 14:54

espero q vc nunca na vida tenha q passar por umas das situações q diz não serem condizentes com a qualificação de deficiente físico p compreender todas suas implicações na vida de uma pessoa.
vc ja fez pericia médica?
janio () 11-05-11 11:22

alguem ja fez pericia médica?
eles nem olham para a cara da gente só lê o laudo do médico,se eles conseguirem decifrar o que esta escrito e concordar te aceitam como deficiente
concurso publico
rosangela.fernandes1971@bol.co () 13-10-09 13:04

gostaria de fazer o concurso da policia.
deficiente fisico
ozimar () 21-10-09 21:14

Quais os tipos de deficiencia que serão consideradas diante dos concursos públicos e onde posso me certificar e obter mais detalhes?
Sou amputado e quero entrar pa
Fabio Junior batista biata mar () 27-10-09 16:28

Sofri um acidente saido da faculdade e tive um amputamento do pé direito, quero entrar para a PF, entrei para a faculdade visado a PF, más infeslimente sofri o acidente , e agora continuo o meu sonho ou desisto da policia federal.
resposta
eunes () 11-05-11 12:53

desista da pf e concorra a outro tipo de concurso compativel c sua deficiencia...
q DEUS te abençoe nesta trilha.
lista de doenças
monica () 22-11-09 02:25

gostaria de saber quai doençsa se encaixam neste perfil
costa
edina () 21-06-11 18:52

em caso de concurso a partir de quantos graus de miopia é asseito como deficiencia?
miopia
Fabiano () 13-12-09 16:51

em caso de concurso aprtir de que grau
e asseito como deficiencia?
e se e contado com os dois olhos ou olhos separados? gostaria que alguem me falasse
obrigado.
LEI DOS SURDOS AS EMPRESAS NÃO
MAURÍCIO SURDO () 18-01-10 18:29

RIO DE JANEIRO, 18 DE JANEIRO DE 2010.

SR.:(a)VOCÊ,

SOU SURDO DE VERDADE!

EXPLICAR PARA VOCÊ: "AGORA NOVA LEI QUE:" AS EMPRESAS NÃO POSSAM DEMITIR, PARA QUE POSSAM TER UM EMPREGO VÍTALICIO.

SE PATRÃO OU GERENTE ERRO DEMITIR OS SURDOS TER PODERÃO DE CERTEZA QUE AS EMPRESAS SOFRERÃO MULTA, POR TER-LOS DEMITIDOS.

NÃO DEVES EXIGIR DE EXPERIÊNCIA NO FUNÇÃO PARA OS SURDOS, CONFORME DESCRITOS ESTA NOVA LEI EMPREGO VÍTALICIO.

SE ALGUNS OS SURDOS PEDIR AS CONTAS PARA O SEU PATRÃO OU GERENTE. RESPEITAR O DECISÃO DO EMPREGADO, OUTRO PROCURAR UM EMPREGO. SEJA SUA VONTADE.

AGORA NOVA LEI!!!

AGUARDO SUA ATENÇÃO.

CORDIALMENTE,

MAURÍCIO SURDO
tenho deficiencia em uma perna
Isabel Cristina de Sousa Bast () 02-03-10 16:22

sofro muito preconeito, participeim de um concurso pubrico e nao atingie a media que era 5 perdir a vaga eu tirei um 4 existia possibilidade de eu recorrer a essa vaga? eram 20 vagas e uma destinada para deficiente.
numero do cid
Francimary () 04-03-10 13:35

Gostaria de saber o numéro do cid, pra quem tem a perna direita amputada,pois tenho essa deficiência, obg.
LEI DIS INTERNACIONAL DOS SURD
MAURÍCIO OLEGÁRIO DE JESUS - S () 20-03-10 19:14

"LEI DIS - DIREITO INTERNACIONAL DOS SURDOS"

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

artigo 1º que as empresas não possam demitir os surdos, para que possam ter um
emprego vitalício.

artigo 2º o ordem do governo federal de empresa que respeito da lei direito de pessoas portadoras de deficiência auditiva emprego vitalício.

artigo 3º surdo têm direito das Leis do Trabalho, naquilo que a lei que a empresa não rescidam o contrato de trabalho com os funcionários surdos, para que possam ter um emprego vitalício.

artigo 4º que os surdos poderão ter a certeza de que as empresas para o seu patrão ou gerente prejudicada erro não cumprem a lei, sofrerão multa de 240%, fgts, recisão e seguro-desemprego, por te-los demitido.

artigo 5º que os surdos poderão decidir pedir as contas para o seu patrão ou gerente. e a empresa respeitará a decisão do empregado surdo, podendo este procurar outro emprego, caso seja de sua vontade. não receber fgts, recisão, e seguro-desemprego, só recisão.

artigo 6º os surdos pedir as contas sem justa causa.

artigo 7º sem causa afastamento.

ARTIGO 8º SEM JUSTA CAUSA DE SEIS AUXÍLIO-DOENÇA.

artigo 9º que caso o funcionário seja demitido possam recorrer ao ministério do trabalho e emprego - mte solicitando auxílio, para que a empresa pague a devida multa conforme descrito na lei.

artigo 10º se o funcionário surdo for vítima de injustiças ou maus-tratos no seu local de trabalho, poderá recorrer a justiça ou polícia pegar preso por ajuda, deve ser multa de 50%.

artigo 11º que as empresas possam contratar funcionários surdos sem exigir tempo de experiência.

artigo 12º que os surdos cumpram sua carga horária de trabalho de segunda-feira a sexta-feira, mas que não lhe seja exigido trabalhar nos sábado, domingo e feriado, e nem fazer horas-extra.

artigo 13º pessoas portadores de deficiência auditiva no mercado de trabalho para todo o b...
LEI DIS
MAURÍCIO OLEGÁRIO DE JESUS () 23-03-10 15:15

brasil. pela lei, as empresas ofereçam maior número que têm 100 a 200 funcionário devem reservam, obrigatoriamente, 2% de suas vagas para pessoas surdas.

artigo 14º a fiscalização público em geral e as empresas direito dos surdos do trabalho.

artigo 15º A fiscalização do trabalho atua nessas empresas para que cumpram a Lei surdos que estabelece, por exemplo, que empresas que tenham entre 100 e 200 empregados reservem uma cota de pelo menos 2% da quantidade de vagas para profissionais portadores de deficiência auditiva.

artigo 16º Para empresas com até 500 funcionários, a mais sobe para 3%; com até mil, 4%; acima de mil, o dobro estipulada pela lei é de 5%. o dono de empresas não quer os funcionários surdos, que não cumprem a lei podem pagar multas.

artigo 17º no que deves cumprirem esta lei surdos que sério verdadeiro. se não cumprirem a lei determinar por desobediente ordem do governo federal, pois nos meus estatutos e cumprirem as minhas lesgilação surdos, e realmente guardares todos meus ordens por empregos surdos, pois fiscalização públco em geral de cumprirem a minha palavra esta lei surdos do trabalho, que falei a verdade, tuas empresas sujeito; e deveras direitos humanos, e não cumprem a lei podem pagar multas.

artigo 18º o surdo do trabalho muitos vezes a falha grave para o seu patrão ou gerente viu no momento. chamar comunicação com surdo aceito foi demitido receber à multa de 40% ou surdo não quer aceito demitido. e a de empresa respeitará do empregado surdo sempre.
LEI DIS
MAURÍCIO OLEGÁRIO DE JESUS () 23-03-10 15:18

artigo 19º surdo experiência não precisa. o seu patrão ou gerente obedecer a lei precisa. si não cumprem a lei pode pagar multa de 100%. avisar já.

artigo 20º si faltar trabalho desconto 15%. mandar embora não pode. si faltar 40 dias para o seu patrão ou gerente chamar comunicar com o surdo aceito foi demitir ter receber a multa de 60%.

artigo 21º surdo faltar com justificativa médico não pode desconto salário. si desconto tem pagar multa de 80%.

artigo 22º Formação Profissional e Emprego dos surdos.

artigo 23º Toda a Pessoa Surda tem direito a escolher a sua formação profissional.

artigo 24º A formação profissional deve possibilitar a melhor qualificação de toda a Pessoa Surda.

artigo 25º Toda a Pessoa Surda tem direito a escolher, entre os serviços de formação profissional disponíveis, o que achar melhor para si e para o seu futuro profissional.

artigo 26º serviços de formação profissional deverão estar preparados para facilitar à Pessoa Surda a escolha da formação pretendida, bem como de lhe possibilitar uma boa orientação profissional.

artigo 27º essoa Surda tem direito à escolha da sua profissão, mesmo se a profissão escolhida apresenta incompatibilidade aparente com a Surdez.

artigo 28º as empresas pode ser privado do seu emprego em razão da sua Surdez.

artigo 29º Os poderes públicos, bem como a Sociedade Portuguesa, devem encontrar soluções para adaptar ou modificar certos postos de trabalho, de forma a facilitar o acesso ao Emprego.

artigo 30º Não deves discriminação o surdo escravo pesado, pois têm direitos humanos dos surdos do trabalho em empresa. É lei empresa no emprego educação,Toda a Pessoa Surda tem direito à proteção contra a discriminação, a todos as empresas postura profissional.

artigo 31º Não deves advertência o surdo do trabalho da empresa.

artigo 32º deficiente auditivo, porém com muita disposição e facilidade para aprender qualquer função seja ensinada e total disponibilidade.





art...
LEI DIS
MAURÍCIO OLEGÁRIO DE JESUS () 23-03-10 15:19

Artigo 48º CRIMINALIZAÇÃO DO PRECONCEITO: Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:
1 - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência auditiva que porta;
2 - obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência auditiva;
3 - negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência auditiva, emprego ou trabalho;
4 - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, a pessoa portadora de deficiência auditiva;
5 - deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;
6 - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

ARTIGO 49º As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade.

artigo 50º Para atendimento e fiel comprimento do que dispõe esta Lei dis - direito nternacional dos surdos, será reestruturada a Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação, e serão instituídos, no Ministério do Trabalho, no Ministério da Saúde e no Ministério da Previdência e Assistência Social, órgãos encarregados da coordenação setorial dos assuntos concernentes às pessoas portadoras de deficiência auditiva.

ARTIGO 51º Na área da formação profissional e do trabalho:
1 o apoio governamental à formação profissional, à orientação profission...
Artigo juridico interessante!!
Alexandre B. () 08-04-10 00:18

Leiam, acho que interessa a todos: http://www.conjur.com.br/2010-fev-09/concurso-vagas-deficientes-fere-estado-democratico-direito
viao monocular
rivane () 08-04-10 14:30

Tenho ceratocone no olho direito, foi diagnosticado visao monocular. Posso concorrer à vagas como PNE?
MANOEL LUIS MARTINS () 28-04-10 13:53

SOU PORTADOR E PARA ME LOCOMOVER USO BENGALAS ATUALMENTE ESTOU CURSANDO UMA FACUDADE E MEU SONHO E SER UM POLICIAL FEDERAL E NESSE ULTIMO NÃO VEIO GAGAS PARA PORTADORES PORQUE SERÁ QUE NO PROXIMO VEM ESPERO QUE SIM POIS A LEI DIZ QUE TER 5% DAS VAGAS RESERVADAS PARA OS PORTADORES.
sou surda de um lado direto e
andreia () 03-05-10 21:20

obrigado
concurso
andreia () 03-05-10 21:23

quero saber sobre o concurso que eu pretei em ribeirao preto sou surda do lado direito eperdi pouca audiçao de outro lado e na prefeitura de ribeirao fala que eu nao sou surdao que eu fazo
pergunta
Alexsandro cimino () 06-05-10 15:07

Sou contratado na prefeitura da cidade de onde eu moro, em minas gerais ha dez anos
e quando foi no comeco de marco me dispensaram sem justa causa sendo que no
municipio tem uma lei.3810 que da me coloca na cota de deficiente mesmo no contrato o que devo fazer.
concurso
marcos () 14-05-10 19:17

sou deficiente,fiz um concurso e tirei em 2º lugar,tinha 35 vagas e apenas uma para deficiente,mas 5% de 35 é 1,75, neste caso não seria 2 vagas, por ter passado de 1,50 este resultado?
deficiencia
sidnei () 08-06-10 17:19

sou deficiente e meu sonho e ser um policial ja tenho 26 anos e meu sonho cada vez fica mais dificil.nao mim atrapalha em nada jogo bola corro luto jiu jitsu karate etc. sera que um dia vao abrir estas vagas?
Deficiência
Rodrigo () 09-06-10 11:38

Bom dia!! eu perdi parte dos movimentos da mão direita sou considerado deficiente para fazer concursos?
O meu médico na época se recusou a me dar o numero do CID ele disse que quem fornece isso é só hospital público ele por ser particuar não precisava dar, isso procede? e como faço pra conseguir esse CID?
rodrigo
adalberto () 02-07-11 10:44

em se tratando de laudo medico

sim é a rede a publica posto de saude que encaminha para ambulatorios da rede S.U.S

mas seu medico agiu de má vontade poderia pelo menos te orientar

beto1957.gaucho@ig.com.br
deficiencia
maria () 07-07-10 11:11

Bom dia sofri um acidente onde fiquei com a perna mas curta que a outra, gostaria de saber se eu posso me escrever como portadora de deficiencia fisica no concurso que pertendo concorrer como professora na educação basica. desde já obrigada
Ceratocone
Carmem () 04-09-10 22:16

Estou pesquisando há horas sobre as restrições de doenças como o ceratocone em concurso público, e ainda não encontrei nada. Por exemplo, um deficiente visual pode concorrer a vaga destinada aos deficientes físicos, e alguém com ceratocone será reprovado na avaliação física. Mas, se o uso de lentes de contato me permite uma visão normal, pq essa doença pode ser tratada dessa maneira? Um cego pode desempenhar a função e uma pessoa que tem uma deficiência que é corrigida com o uso de lentes não? Não é meio incoerente???
sou deficiente fisico
kissila karolina () 06-09-10 13:31

tenho um ploblema no rosto so isso queria saber ser poder entra na policiA?
Perna mais curta que a outra 1
João Bosco () 07-09-10 08:19

Sofri um acidente há 20 anos e possuo hastes metálicas em ambos os fêmures, não possuo agilidade para correr, gostaria de saber se numa prova para analista do INSS, terei que praticar prova de corrida, haja visto que eu não consigo correr sem torcer o joelho.
Obrigado
Sindrome de turner
Sueli Barbosa () 22-09-10 10:06

Tenho uma filha com 18 anos que é portadora da sindrome de turner. Vcs podem me informar se ela pode concorrer em concursos públicos a vagas destinadas a deficientes.
Indignado!
Hugo Leonardo () 02-01-11 12:07

Bem, quando criança sofri uma lesão no quadril, e hoje, possuo algumas limitações ao correr, saltar,etc. Mas, para executar um cargo como perito ou escrivão, creio que minha deficiência não seja um empecilho. Posso nadar, correr alguns metros, fazer flexão de braço, barras, mas nada de saltos. Posso muito bem fugir e me defender durante alguma situação conflito, não creio que meu tipo de lesão me impossibilite de realizar tal função. É um absurdo, tenho total aptidão intelectual para o cargo, mas por causa de uma lei ridícula que exclui de maneira geral qualquer tipo de deficiente, sem levar em conta seu tipo de limitação, não posso obter o cargo!@
CERATOCONE
renata () 05-01-11 23:41

TENHO CERATOCONE E GOSTARIA DE SABER SE POSSO CONCORRER A VAGAS DE PNE EM CONCURSOS
ceratocone
Paulo Ramos () 04-05-11 08:42

Ola,gostaria de saber tambem quanto ao ceratocone se conseguimos inscrever como PNE ou seria so se for visao monocular? de oculos eu enxergo razoavelmente mas sem ele nao consigo. Onde vejo isso? obrigado.
Ceratocone
Enoque Aguiar () 08-06-11 16:14

Olá Paulo Ramos, em relação a inscrição como PNE não estou informado, mas vi que você citou que usa apenas óculos, tenho o mesmo problema de Ceratocone e vim te dizer que deve fazer o mais rápido possível exames para passar a usar lentes de correção, você verá que começará a enxergar muito melhor e é também um meio de prevenção a evolução do Ceratocone. Não pude deixa de te avisar.
artroplastia bilateral do quad
Ana Clara () 18-05-11 09:12

Gostaria de saber se é considerado deficiente uma pessoa que se submeteu a uma artroplastia total do quadril,poderá concorrer a uma vaga como deficiente.
Betti () 21-05-11 23:42

Gosteia prestar concurso Publico!Estou cursando Superior ADm pretento Trabalhar.Para srevivencias tenho duas filhas.
Betti () 21-05-11 23:45

Sou Def auditiva pretento prestar Concurso Publico estou Cursando adm.Tenho duas filhas preciso de Sobrevivencias.
Betti () 21-05-11 23:54

Como faço para Participar Concurso especiais sou def auditiva faço leitura labial,Estou Cursando ADM
mãe de deficiente
neusa 22 06 2011 () 27-06-11 10:09

Tenho uma filha de menor com deficiencia grave, que quase não tem cerebro, e minha vida é atribulada por causa dela e preciso trabalhar agora mais do que nunca.Nós, pais de deficientes graves que não temos aonde deixar, nem com quem ficar, não temos direito também a essa lei.Pois quem tem filho deficiente, passa a ter a vida deficiente também.
def fis. concurso
Michelle Adriana () 28-06-11 09:35

Ola, sou fisioterapeuta e recentemente participei de um concurso pulico. Eu tive colacação e fui aprovada. Dentro da vagas esta somente descriminado o total de vagas e n tem nenhuma reservada para deficiente fisico, somente consta cadastro reserva. Quanto a convocacao eu tenho vaga garantida por direito pelo decreto? me ajudem por favor obrigada
concursopara delegadode polici
adalberto () 02-07-11 10:25

claudinei!! bom dia
li eu relato infelizmente somo tratado muito mal, voce pode sim trabalhar em um gabinetepois voce é inteligente. e trabalha com a cabeça e não com os pé
continue com o madado de segurança

eu sou deficiente auditivo
quer me escrever:
beto1957.gaucho@ig.com.br

CONCURSO DOS CORREIOS
JAILSON ALVES () 15-07-11 11:48

Fiz o Concurso Publico dos Correios para o Cargo de Atendente Comercial para PCD.
Tenho Retinose Pigmentar com Acuidade Visual de 20/40 no OD e 20/50 no OE e Campo Visual Tubular menor que 20º em AO. Gostaria de saber se estou enquadrado no Decreto 3298/99? Gostaria tb de saber se caso me enquadrar na Decreto Federal já citado e tiver meu direito negado, a quem posso recorrer para assumir a vaga pois fui aprovado e ainda irei passar pela junta médica.
Grato!
deficiência fisíca em concurso
José Bernardo Campos () 25-07-11 22:08

Tenho 46 anos e perdi a primeira falange do dedo indicador direito, gostaria de saber se isso se enquadra como deficiência fisica em concurso para técnico em radiologia médica??
Defeciência fisica em concurso
José Bernardo Campos () 25-07-11 22:11

Olá tenho 47 anos e enchergo menos de 10% da minha vista direita, isto me daria o direito de concorrer a uma vaga em concurso púlblico na vaga de deficiente fisico?
Jeter () 10-10-11 00:01

Sim. Vide súmula 377 STJ. Abços - Tenho a mesma limitação que vc.
LAUDO MÉDICO NÃO AITENTICADO
DENISELI FELTRIIN () 01-09-11 13:47

boa tarde. sofri um acidente e tive lesão medular L3. Ando com muita dificuldade, sinto dores. Este ano me inscrevi para o concurso na prefeitura da minha cidade. O edital pedia laudo médico autenticado, mas por engano postei a cópia não autentica. No prazo para recurso enviei o original. Entretanto fui excluida da lista de PNEs. Tenho como recorrer?
Obrigada
concurso ublico
maria lucia () 18-11-11 01:47

fiz incriçao em um concurso concorrendo vaga para deficientes,porem coloquei o tipo de deficiencia errado.E agora se for aprovada posso comprovar outra deficiencia?E se nao comparecer para comprovar deficiencia o que acontecerá? luc.axmaria@hotmail.com
laudo medico prazos
Guilherme Abreu () 12-03-12 20:39

Bom dia,

Gostaria de tirar uma duvida ou se existe algum caso parecido com decisão julgada!
Realizei uma inscrição em um concurso publico, paguei e enviei o laudo medico, meu objeto de duvida é:
As inscrições ocorriam no período de 02 a 22 de Maio, iniciando-se às 10h do dia 02 de Maio de 2011, e encerrando-se impreterivelmente, às 23h59min do dia 22de Maio de 2011.
No edital estava explicito que o envio do laudo medico seria no período das inscrições,
Ocorre que o ultimo dia das inscrições è no DOMINGO e poderia ser efetuado as inscrições até as 23h e 59min.
Enviei o laudo medico na segunda-feira dia 23/05 ultimo dia possível para enviar laudo medico, pois correios não funcionam aos DOMINGOS!
Minha inscrição foi indeferida por envio fora do prazo; Isso e possível?
Caso seja como fica o direito do candidato a efetuar sua inscrição no ultimo dia 22/05 DOMINGO, ele não poderia? pois o candidato não teria o direito a se inscrever com PNE pois o laudo não poderia ser enviado no próximo dia útil? Isso não fere o direito do candidato PNE?
Se exista algum caso dessa natureza favor me orientar. Desde já obrigado.
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