A medida que cria cotas para negros e índios em concursos públicos no Rio de Janeiro, publicado nesta terça (7/6) no "Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro", é foco de polêmica no Estado fluminense.
O decreto nº 43.007, do governador Sérgio Cabral (PMDB), institui 20% das vagas em seleções para negros e índios nos quadros do Poder Executivo e das entidades da administração indireta do Rio de Janeiro.
No momento da inscrição, o candidato poderá fazer uma declaração para concorrer por meio da cota. Se for detectada fraude, ele será eliminado.
Para Paulo Estrella, diretor do cursinho preparatório Academia do Concurso, a norma desequilibra o processo democrático do concurso. A medida, diz ele, resolve estatisticamente o acesso da população negra e indígena ao funcionalismo público, mas não atua sobre a base da questão.
"[O sistema de cotas] não corrige o desvio na origem", considera Estrella, acrescentando que a dívida histórica com as populações negra e indígena deve ser reparada por meio da qualidade de ensino.
O professor de direito administrativo do cursinho preparatório Concurso Virtual Alexandre Prado também avalia que a melhora no ensino é o caminho da inclusão. Mas elogia o decreto.
"É uma medida temporária, que deve incluir monitoramento dos resultados e investimento em educação pública de qualidade", pondera Prado.
O decreto, que entra em vigor em um mês, vigorará por dez anos. Caberá à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos acompanhar e elaborar relatórios sobre os resultados da iniciativa.
A medida não vale para os concursos cujos editais já tenham sido publicados.
O advogado especialista em concurso público Sérgio Camargo explica que os candidatos que se sentirem prejudicados podem entrar na Justiça questionando o decreto.
Segundo a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Social, ligada ao governo federal, outros dois Estados adotam política de cotas. O Paraná reserva 10% das vagas para negros. O Mato Grosso do Sul, 10% para negros e 3% para índios.
Entre os municípios que adotam o sistema estão Piracicaba (SP), Porto Alegre (RS), Vitória (ES), Criciúma (SC), Betim (MG) e Colombo (PR).
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Folha
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